Vinte anos depois da lei, caso Maria da Penha volta aos tribunais

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Recentemente, Maria da Penha recebeu ataques na internet; suspeitos foram denunciados pelo Ministério Público

Por Diário Delas – A Lei Maria da Penha completou 20 anos nesta sexta-feira (7), mas o caso que deu origem à principal legislação brasileira de combate à violência doméstica continua produzindo desdobramentos judiciais.

Em março deste ano, a Justiça do Ceará recebeu denúncia do Ministério Público contra Marco Antônio Heredia Viveros, ex-marido da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, e outras três pessoas.

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Segundo o MP, os denunciados teriam participado de uma campanha para desacreditar Maria da Penha e a lei que leva seu nome, utilizando perseguições virtuais, divulgação de informações falsas e um laudo pericial supostamente adulterado para sustentar a tese de inocência de Heredia. A denúncia foi recebida pela Justiça, e os acusados responderão ao processo.

O novo processo recoloca em evidência um caso que mudou a legislação brasileira.

A história começou em 1983, em Fortaleza. Enquanto dormia, Maria da Penha foi atingida por um disparo nas costas efetuado pelo então marido. O tiro a deixou paraplégica. Meses depois, já de volta para casa, ela sofreu uma segunda tentativa de homicídio. Segundo o processo, Marco Antônio tentou eletrocutá-la durante o banho.

Negligência do Estado

Apesar da gravidade do caso, a resposta da Justiça brasileira levou anos. O primeiro julgamento ocorreu apenas em 1991. A condenação foi anulada, um novo júri foi realizado em 1996 e recursos sucessivos fizeram com que o início do cumprimento da pena só ocorresse em 2002.

Em 1998, diante da demora da Justiça brasileira, Maria da Penha, o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem) apresentaram o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA)

Em 2001, a Comissão concluiu que o Estado brasileiro havia sido negligente e omisso ao não oferecer uma resposta efetiva ao caso e recomendou uma série de medidas para prevenir, investigar e punir a violência doméstica. A decisão tornou-se um marco internacional e impulsionou as mudanças que culminaram, cinco anos depois, na sanção da Lei Maria da Penha.

Promulgada em 7 de agosto de 2006, a legislação criou mecanismos específicos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar, fortaleceu as medidas de proteção às vítimas e estabeleceu instrumentos próprios para responsabilização dos agressores.

Vinte anos depois, o caso que deu origem à lei permanece atual. Além de transformar a forma como o Brasil enfrenta a violência doméstica, continua produzindo novos desdobramentos judiciais e mantendo vivo o debate a responsabilização do Estado e o enfrentamento à violência contra a mulher.