MP aciona Justiça contra benefício fiscal de gigante do papel em Piraí

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Sul Fluminense – Uma das maiores empresas de papel higiênico e produtos de higiene do Brasil está no centro de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal, o GAESF, ajuizou processo pedindo à Justiça que anule o benefício fiscal concedido à Softys Brasil — incorporadora da Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis — e que a empresa devolva ao estado todo o ICMS que deixou de recolher ao longo de uma década.

A empresa que está no banco dos réus é subsidiária da chilena CMPC, um dos maiores grupos de papel e celulose da América Latina. No Brasil, a Softys é dona de marcas presentes na casa de quase todo brasileiro: Elite, Sublime, Babysec, Kitchen, Cotidian, Cotton, Deluxe, Diana e Bem-Estar, entre outras. Fatura bilhões por ano. E desde 2016 paga ao estado do Rio de Janeiro uma alíquota de ICMS de apenas 2% sobre suas operações — em vez da alíquota normal — graças a um benefício concedido durante o governo Luiz Fernando Pezão.

A contrapartida prometida em troca desse privilégio fiscal era simples: gerar empregos. O que a investigação do MP descobriu é que a empresa fez exatamente o contrário.

Da promessa à realidade: 122 empregos a menos

Quando foi enquadrada no regime especial de tributação em 2016, a empresa se comprometeu a criar ao menos 236 postos de trabalho diretos nos três primeiros anos de vigência do benefício. O prazo encerrou em 2019. Naquele ano, a empresa tinha 698 funcionários — contra 820 que tinha em junho de 2016, quando o benefício começou. Uma redução líquida de 122 empregos no período em que deveria estar criando mais de dois centos.

A investigação do GAESF revelou ainda uma prática que o MP classifica como tentativa de mascarar o descumprimento da meta: a empresa realizava transferências de funcionários entre empresas do mesmo grupo econômico e contabilizava esses movimentos como geração de novos empregos. Para o MP, isso não configura criação de vagas — é apenas uma realocação interna disfarçada de cumprimento de meta social.

“Em vez de incrementar os empregos diretos, a empresa os reduziu enquanto usufruía das vantagens fiscais concedidas pelo Estado com o objetivo de gerar emprego e renda no setor”, afirma um dos trechos da ação civil pública.

2% de ICMS por até 20 anos

Para entender a dimensão do que está em jogo, é preciso compreender o que a Lei Estadual nº 6.979/15 representa na prática. A legislação, sancionada em 31 de março de 2015 pelo governador Luiz Fernando Pezão, criou um regime tributário especial voltado para indústrias instaladas em municípios do interior do estado, com o objetivo declarado de reduzir as desigualdades regionais e estimular o crescimento econômico.

Pelo regime, o imposto a ser recolhido passa a corresponder a apenas 2% sobre o valor das operações de saída — em substituição ao sistema normal de apuração de créditos e débitos de ICMS, que pode resultar em alíquotas efetivas muito superiores. E o prazo de utilização do benefício é de no mínimo 15 anos e no máximo 20 anos. A empresa foi enquadrada em 2016 e segue usufruindo do incentivo até hoje — dez anos depois, sem ter cumprido as contrapartidas exigidas.

O valor exato do ICMS que deixou de ser recolhido ao longo desse período ainda será apurado pelo Judiciário. Mas considerando uma empresa com capacidade de produzir 100 mil toneladas anuais de papel e que movimenta operações bilionárias, a conta tende a ser expressiva. O MP pede ainda o pagamento de indenização por dano moral coletivo equivalente a 10% do dano material apurado.

Qual é a empresa, onde fica e o que produz

A unidade fluminense da Softys está instalada na Rodovia Presidente Dutra, km 249, no distrito de Arrozal, em Piraí — município do Sul Fluminense, às margens da Via Dutra. A fábrica integra a estrutura que a empresa herdou quando a chilena CMPC comprou a Carta Fabril, em outubro de 2021, por R$ 1,138 bilhão. A Carta Fabril, que pertencia à família Coutinho e foi fundada em 1991, tinha duas unidades de produção — uma no Rio de Janeiro e outra em Goiás — com capacidade conjunta para produzir 100 mil toneladas por ano de papel tissue e nove linhas de produtos de higiene e cuidado pessoal, incluindo fraldas infantis, absorventes e lenços umedecidos.

Com a aquisição, a Softys passou a ter mais de 4 mil colaboradores no Brasil e consolidou sua liderança no mercado nacional de papel higiênico e produtos sanitários, chegando a uma capacidade instalada de 380 mil toneladas anuais — a maior do país.

Cultura de benefícios

A lei que criou o benefício foi sancionada por Pezão em 2015, e o enquadramento da Carta Goiás foi aprovado em 2016 — período em que o governo fluminense, já fragilizado pelos escândalos que levariam à prisão de Sérgio Cabral, distribuía incentivos fiscais com generosidade que o estado não podia sustentar.

O padrão era conhecido. Em outros casos investigados pelo MP do Rio, empresas como a Cervejaria Petrópolis, a Ambev e a JBS também foram apontadas como beneficiárias de isenções e créditos de ICMS concedidos sem a devida contrapartida social nos governos Cabral e Pezão. No caso da Cervejaria Petrópolis, a Justiça chegou a determinar o bloqueio de R$ 396 milhões e a suspensão do contrato de apoio financeiro por atos de improbidade administrativa envolvendo o próprio ex-governador.

No caso da Softys, a investigação não aponta participação política direta na concessão do benefício — o processo seguiu os ritos formais da Lei 6.979. O que o MP questiona é o descumprimento das contrapartidas e a ausência de fiscalização efetiva pelo estado ao longo de uma década.

A Softys Brasil tem sede em Piraí, na Rodovia Presidente Dutra, km 249. O processo tramita na Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O que o MP pede à Justiça

São três os pedidos centrais da ação civil pública. O primeiro é a anulação do enquadramento da empresa no regime especial de tributação — o que, se deferido, encerraria imediatamente o benefício dos 2% de ICMS. O segundo é a reparação integral dos danos materiais causados ao erário estadual, correspondentes a todo o ICMS que deixou de ser recolhido desde 2016. O terceiro é o pagamento de indenização por dano moral coletivo equivalente a 10% do dano material apurado — ou outro valor a ser fixado pelo Judiciário.

A reportagem do DIÁRIO DO VALE fez contato com o departamento de Marketing da empresa Softys Brasil e, até o fechamento desta edição, a empresa não havia se manifestado. O jornal segue com espaço aberto para a empresa manifestar sua versão o pedido do Ministério Público.

Sérgio Cabral defende legado de industrialização do Sul Fluminense

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral afirmou que sua gestão transformou o Sul Fluminense em uma das principais regiões industriais do país, atraindo investimentos de diversas empresas para o estado. Segundo ele, o período representou a maior geração de empregos da história fluminense.

“Tornamos o sul do estado numa potência industrial do Brasil. Diversas empresas investiram no estado do Rio. Tivemos o maior período de geração de empregos da história do estado”, declarou Cabral.

O ex-governador destacou ainda que os processos de atração de empresas eram conduzidos por uma equipe técnica de reputação reconhecida. “Os procedimentos de atração das empresas eram coordenados por executivos do meu governo, como os dois secretários de Fazenda, Joaquim Levy e Renato Vilela, e o secretário de Desenvolvimento Econômico, Júlio Bueno, entre tantos outros de reputação reconhecida por todos”, afirmou.

Pezão rebate críticas e defende lei dos incentivos fiscais

“O país vivia uma grave crise econômica entre 2014 e 2017, período em que diversas empresas precisaram se adequar a um momento muito adverso. Eu pagava R$ 8 bilhões de dívida do estado em 2014. A situação era crítica. Foi a lei que eu sancionei que possibilitou a geração de empregos, num período em que o país também começou a crescer. O MP precisa separar os períodos, uma vez que, na época, a empresa era a Carta Goiás, que foi negociada com o grupo chileno CMPC. A partir da nova empresa, a Softys, foram gerados cerca de 800 empregos diretos e mais de 1 mil indiretos”, afirmou.

Pezão relembrou que participou recentemente de um evento que contou com a presença do presidente Lula e do governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, ocasião em que o Estado do Rio de Janeiro formalizou sua adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), substituindo o anterior Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O novo acordo reduziu a dívida do estado com a União em R$ 40 bilhões — de R$ 210,6 bilhões para R$ 168,5 bilhões — além de zerar a taxa de juros incidente sobre o saldo devedor.

Entre as principais mudanças trazidas pelo novo plano financeiro, está a queda expressiva no valor das parcelas mensais da dívida, que passam de R$ 436 milhões para R$ 119 milhões a partir de julho, gerando uma economia anual estimada em R$ 8 bilhões. O acordo também altera a forma de correção do débito, que deixa de ser reajustado pela inflação somada a juros de 4% ao ano e passa a ser atualizado apenas pelo IPCA.

Como parte do acordo, o Rio de Janeiro se comprometeu a amortizar 20% do saldo devedor — cerca de R$ 42 bilhões — por meio da oferta de ativos estaduais. Parte dos recursos economizados com a renegociação será redirecionada para a expansão do ensino profissionalizante e outras áreas consideradas estratégicas pelo governo fluminense.