Entenda o papel do deputado estadual que influencia a vida dos fluminenses

Foto: Arquivo/Alerj

Estado do Rio – Em outubro, os eleitores do Estado do Rio de Janeiro voltarão às urnas para escolher os representantes que ocuparão, pelos próximos quatro anos, as 70 cadeiras da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Responsáveis por elaborar leis, fiscalizar o governo e representar os interesses da população, os deputados estaduais exercem funções que impactam diretamente o cotidiano dos fluminenses.

Compreender o papel desses parlamentares é fundamental para que o eleitor faça uma escolha consciente. Para o professor Leonardo Ribas, doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio, coordenador da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj e docente da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), três pilares sustentam a atuação parlamentar: legislar, fiscalizar e representar.

“O deputado estadual transforma as demandas da sociedade em debates políticos, ações de fiscalização e propostas legislativas”, resume Ribas.

Elaborar leis que afetam o dia a dia

A elaboração de leis é a atribuição mais conhecida dos deputados estaduais. Cabe à Alerj discutir e aprovar normas que tratam de temas como segurança pública, educação, saúde, transporte, meio ambiente e desenvolvimento regional, sempre dentro das competências do Estado.

Além dos projetos apresentados pelos próprios parlamentares, a Assembleia analisa propostas encaminhadas pelo Poder Executivo, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. A população também pode apresentar projetos de iniciativa popular, desde que a proposta reúna assinaturas correspondentes a, no mínimo, 0,2% do eleitorado estadual.

Antes de chegar ao plenário, cada projeto passa por comissões permanentes, responsáveis por avaliar tanto o mérito quanto a constitucionalidade da matéria. Somente depois dessa análise a proposta segue para votação pelos deputados.

Segundo Leonardo Ribas, esse processo evita que leis sejam aprovadas com falhas jurídicas.

“A Comissão de Constituição e Justiça faz um controle preventivo, verificando se o projeto respeita a Constituição Federal, a Constituição Estadual e as competências legislativas. Muitas vezes, uma proposta possui um objetivo legítimo, mas precisa ser ajustada para evitar problemas futuros”, explica.

Ele destaca que esse cuidado traz segurança para a população.

“Uma lei aprovada com vício de constitucionalidade pode ser anulada posteriormente pelo Poder Judiciário, frustrando expectativas e comprometendo a segurança jurídica. A atuação preventiva da CCJ busca justamente evitar esse tipo de situação.”

Fiscalizar como o dinheiro público é aplicado

O trabalho parlamentar vai muito além da votação de projetos. Uma das principais responsabilidades dos deputados estaduais é fiscalizar a administração do governo.

Essa atuação começa pela análise e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), que definem como os recursos públicos serão distribuídos entre as diversas áreas da administração estadual.

Depois da execução do orçamento, cabe à Alerj examinar as contas apresentadas pelo governo, com base no parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Os parlamentares também exercem esse controle por meio das comissões permanentes, das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e das comissões especiais, que acompanham programas, contratos e ações da administração pública.

Representar as diferentes regiões do estado

O Rio de Janeiro reúne realidades bastante distintas entre a Região Metropolitana, o Sul Fluminense, Norte Fluminense, Costa Verde, Região Serrana e demais regiões do estado. Cabe aos deputados levar essas demandas para dentro da Assembleia.

“A Alerj representa uma síntese da sociedade fluminense. É no Parlamento que diferentes interesses, opiniões e necessidades se encontram, são debatidos e transformados em decisões coletivas”, afirma Ribas.

Durante o mandato, os parlamentares recebem representantes de municípios, prefeitos, vereadores, entidades de classe, movimentos sociais, empresários e cidadãos. Dessas demandas podem surgir projetos de lei, requerimentos, indicações, audiências públicas e ações de fiscalização.

As comissões permanentes também funcionam como importantes espaços de participação popular, permitindo que qualquer cidadão acompanhe as discussões e conheça o posicionamento dos deputados sobre os temas em debate.

Um voto mais consciente

Para Leonardo Ribas, conhecer essas atribuições ajuda o eleitor a avaliar melhor o desempenho dos parlamentares e compreender quais responsabilidades realmente cabem a um deputado estadual.

“Nem toda demanda pública pode ser resolvida por uma lei estadual, assim como a atuação parlamentar não deve ser medida apenas pela quantidade de projetos apresentados”, observa.

Segundo ele, também precisam ser considerados aspectos como o trabalho de fiscalização, a participação nas comissões, o acompanhamento da execução do orçamento e a capacidade de diálogo com a sociedade.

Em ano eleitoral, essa compreensão se torna ainda mais importante.

“Quando o eleitor conhece melhor o funcionamento da Assembleia Legislativa, consegue fiscalizar a atuação dos deputados, cobrar resultados e participar de forma mais efetiva das decisões que influenciam a vida do estado. Isso fortalece a democracia e qualifica o voto”, conclui o professor.