Permitida a Venda de imóvel do inventário sem a necessidade alvará judicial
É comum ocorrer de uma pessoa falecer deixando bens a serem inventariados, mas sem…
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STJ Considera Válido o Encerramento Unilateral de Conta Corrente
Em recente decisão, o STJ firmou tese vinculante acerca da possibilidade de instituições financeiras encerrarem…
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Os cuidados na compra e venda de imóvel de empresa já extinta: a figura do liquidante
Quando uma empresa é encerrada e tem seu CNPJ baixado junto à Receita Federal, muita…
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O cargo de camarista como solução para reduzir passivos trabalhistas relacionados ao adicional de insalubridade
Muitas empresas do ramo de alimentos enfrentam processos judiciais relacionados a adicional de insalubridade, sob…
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O Impacto Prático da Lei nº 15.378/2026: Como o Estatuto do Paciente Garante a Sua Dignidade e Exige a Adaptação Imediata das Empresas de Saúde
Inicialmente, evidencia-se que em abril de 2026, foi instituído o Estatuto dos Direitos do Paciente,…
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TRIBUTAÇÃO DOS DIVIDENDOS – EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
A lei n.º 15.270, de 26 de novembro de 2025, com um viés nitidamente…
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HORAS EXTRAS EM AMBIENTES INSALUBRES
É muito comum que as empresas adotem escalas de 5×2 com a compensação do sábado…
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A Responsabilidade Civil Objetiva e o Dano Moral Presumido na Falha de Sistemas de Renegociação Bancária
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio de sua 13ª Câmara Cível,…
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Empresa aérea é condenada a pagar indenização por barrar embarque de cão de serviço assistencial em voo
Recentemente a empresa aérea TAP foi condenada a pagar indenização, por ter barrado a entrada…
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Reforma Tributária: o regime específico de IBS e CBS para o setor de hotéis, bares e restaurantes
A reforma tributária trouxe a substituição de alguns tributos. Assim, na esfera federal, a CBS…