Tema repetitivo 1.385 do STJ: Fiança bancária ou seguro garantia não podem mais ser recusados na execução fiscal em razão de inobservância à ordem legal
Inicialmente, indica-se que o cenário o qual se insere o referido tema é bastante frequente entre as empresas e consiste justamente no fato de sua empresa estar enfrentando uma execução…
Léo Rocha
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