Quem mata um parente pode perder direito à herança de toda a família

O Projeto de Lei 562/26 quer ampliar as hipóteses de exclusão de herdeiros condenados por crimes contra familiares.

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Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta prevê que a perda do direito à herança também alcance os bens deixados por parentes da vítima em linha reta ou colateral até o quarto grau.

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Atualmente, o Código Civil já impede de herdar quem for responsável por homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra o autor da herança, seu cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente.

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Com a mudança, a restrição passaria a abranger também as sucessões de outros familiares da vítima.

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Na prática, uma pessoa condenada por matar o próprio pai, por exemplo, poderá ser impedida de receber não apenas a herança dele, mas também a de parentes até o quarto grau, incluindo familiares colaterais, como tios e primos.

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O projeto também estabelece que condenados por crimes hediondos ou por crimes contra o patrimônio não poderão ser responsáveis pela administração da herança durante o processo de inventário.

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Correções

Autor da proposta, o deputado Delegado Palumbo (Pode-SP) afirma que a medida busca corrigir uma brecha na legislação sucessória e impedir que condenados por crimes graves contra familiares sejam beneficiados com o patrimônio da própria família.

“A lei atual apresenta uma lacuna ética e jurídica alarmante ao permitir que indivíduos condenados por crimes bárbaros contra seus próprios familiares continuem a usufruir de direitos sucessórios dentro do mesmo tronco familiar”, afirma o deputado.

Ficha limpa

O parlamentar classifica a proposta como uma espécie de “Ficha Limpa Sucessória”, voltada a impedir que pessoas condenadas por crimes dessa natureza mantenham direitos sucessórios dentro da família.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Lula e Xi

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da China, Xi Jinping, conversaram por telefone na noite de domingo (26) e reafirmaram o compromisso de ampliar a parceria estratégica entre os dois países. Durante mais de uma hora de conversa, os líderes discutiram projetos de desenvolvimento conjunto, cooperação em áreas de alta tecnologia e temas da agenda internacional.

Entre os principais assuntos tratados estiveram o fortalecimento da colaboração em inteligência artificial, satélites, beneficiamento de minerais críticos e comércio de fertilizantes. Lula também reiterou o compromisso do governo brasileiro com a diversificação de mercados e parceiros comerciais. Os dois presidentes defenderam o avanço das negociações para um acordo entre o Mercosul e a China, respeitando as flexibilidades necessárias aos países do bloco.

Entendimentos

Os líderes destacaram ainda o crescimento do comércio bilateral e os resultados positivos das iniciativas de intercâmbio cultural e da isenção de vistos para viagens de curta duração, medidas que devem estimular o turismo e ampliar as oportunidades de negócios entre os dois países.

Na pauta internacional, Lula e Xi manifestaram preocupação com a intensificação dos conflitos em diferentes regiões do mundo, os impactos sobre a segurança alimentar e energética e a situação humanitária na Faixa de Gaza. Também defenderam a retomada das negociações para o fim da guerra na Ucrânia, ressaltando o papel que o Grupo de Amigos da Paz pode desempenhar nesse processo.

Ao final da conversa, os presidentes reafirmaram o compromisso de Brasil e China com o fortalecimento do multilateralismo e concordaram em manter a coordenação entre os dois países em fóruns internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e o BRICS.

Dia dos Avós

Os avós de hoje estão cada vez mais ativos, independentes e inseridos na rotina da sociedade. No Dia dos Avós, celebrado neste domingo (26), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) destaca leis voltadas à promoção do envelhecimento saudável, à proteção dos direitos da pessoa idosa e à ampliação do acesso à saúde e à qualidade de vida.

Segundo o IBGE, cerca de 3 milhões de fluminenses têm 60 anos ou mais, o equivalente a 19,1% da população. O cenário reforça a necessidade de políticas públicas voltadas à autonomia, inclusão e bem-estar dessa parcela da população.

Beneficiados

Entre as principais iniciativas aprovadas pela Alerj estão a Política Estadual do Idoso, o Programa Idoso Ativo, a proibição do cancelamento unilateral de planos de saúde para idosos e ações de combate ao etarismo, além da publicação do Estatuto da Pessoa Idosa em braille. Para o psicólogo Nelson Antonio Linhares, o desafio é garantir que o aumento da longevidade seja acompanhado de respeito aos direitos e melhor qualidade de vida.

Cofre aberto

O projeto Esporte Dagaz 2026, voltado à promoção da prática esportiva e da inclusão social, foi contemplado com R$ 250 mil em incentivo fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sob a chancela da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer (SEEL). Os recursos serão destinados pela CSN Cimentos Brasil S.A., conforme autorização publicada pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer no Diário Oficial.

A iniciativa é desenvolvida pela Associação Cultural para Desenvolvimento de Tecnologias Humanas, com sede em Volta Redonda, e foi beneficiada pela Lei Estadual nº 8.266/2018, que permite às empresas apoiarem projetos esportivos utilizando incentivos fiscais.

Projetos

O aporte viabilizará a execução das atividades previstas no Esporte Dagaz 2026, que tem como objetivo ampliar o acesso ao esporte, incentivar a inclusão social e promover o desenvolvimento humano por meio de práticas esportivas.

Com o incentivo concedido, o projeto ganha reforço financeiro para ampliar seu alcance e consolidar ações voltadas à formação esportiva e à integração da comunidade, contando com o apoio da CSN Cimentos como patrocinadora da iniciativa.

Integração I

O presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC), deputado federal Julio Lopes (PP), defendeu uma maior integração entre órgãos federais, governos estaduais e instituições de fiscalização para fortalecer o combate à sonegação fiscal, à lavagem de dinheiro e à atuação do crime organizado no setor de combustíveis. Segundo o parlamentar, a elevada carga tributária incidente sobre os combustíveis transformou o segmento em um dos principais alvos de organizações criminosas. Ele destacou que o Rio de Janeiro figura entre os estados com maior número de postos irregulares e afirmou que a falta de integração das informações fiscais e a dificuldade de centralizar dados favorecem a ocultação de receitas e dificultam a identificação de fraudes.

Integração II

Julio Lopes ressaltou que o mercado brasileiro de distribuição e revenda de combustíveis movimenta mais de R$ 800 bilhões por ano, com a comercialização de mais de 135 bilhões de litros, tornando o setor altamente atrativo para atividades ilícitas. Com base em dados da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), o parlamentar afirmou que, dos cerca de 44 mil postos de combustíveis regulamentados em operação no Brasil, pelo menos 941 estariam sob influência ou controle de facções criminosas. O prejuízo anual estimado para o país ultrapassa R$ 30 bilhões, considerando fraudes em bombas, adulteração de combustíveis, postos clandestinos e sonegação fiscal.