Prefeituras podem perder bilhões com pacote fiscal do governo

Foto: José Cruz / Agência Brasil

Volta Redonda – A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou oposição ao pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo federal. A entidade avalia que as medidas previstas podem reduzir recursos destinados às prefeituras e comprometer a prestação de serviços públicos à população.

O posicionamento foi divulgado pela Confederação no dia 12 de novembro, após o anúncio das propostas. A CNM defende a necessidade de controle dos gastos públicos para garantir o equilíbrio das contas do país, mas considera que o ajuste não deve ocorrer às custas dos municípios, responsáveis pela execução de grande parte das políticas públicas.

Diante desse cenário, a entidade pediu aos parlamentares que rejeitem integralmente o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026.

Entre os pontos questionados está a limitação das despesas com compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Segundo a CNM, a mudança pode representar uma redução de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano nos valores destinados aos regimes próprios, ultrapassando R$ 20 bilhões em perdas acumuladas até 2030.

A proposta também prevê mudanças no cálculo dos recursos destinados à Saúde e à Educação. O texto prorroga até 2030 a exclusão de receitas extraordinárias do imposto de exportação de petróleo da base de cálculo dos pisos constitucionais dessas áreas. Na avaliação da entidade, a medida pode limitar o crescimento dos valores destinados aos dois setores.

Outro ponto criticado é a alteração nos repasses relacionados à Lei Kandir, que compensa Estados e municípios pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações. De acordo com a CNM, os valores anuais da União cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, representando uma redução total de R$ 12 bilhões no período.

A Confederação também demonstra preocupação com a situação financeira das prefeituras em 2027. A entidade aponta a possibilidade de queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que pode agravar as dificuldades orçamentárias das administrações locais.

Para a CNM, embora o ajuste fiscal seja importante para a sustentabilidade econômica do país, as medidas propostas podem retirar recursos essenciais dos municípios e afetar diretamente os serviços oferecidos à população.

 

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Mayra Gomes

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