Prefeitura de VR garante na Justiça tutela de cães resgatados em canil irregular

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Volta Redonda — A Prefeitura de Volta Redonda conseguiu na Justiça o direito de manter a tutela de 16 cães da raça American Bully apreendidos no início deste mês durante uma operação que resultou no fechamento de um canil irregular no município. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (24) e suspendeu uma liminar apresentada pelos proprietários do local, que impedia a administração municipal de castrar e encaminhar os animais a fiéis depositários.

Segundo a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animal (SMPDA), a apreensão ocorreu em uma ação conjunta com a Guarda Municipal e a Polícia Civil. Durante a operação, foi constatada a criação e comercialização de cães da raça American Bully, prática proibida no Estado do Rio de Janeiro pela Lei Estadual nº 3.205/1999, alterada pela Lei nº 4.597/2005.

Além disso, os agentes identificaram mutilações em alguns animais, como cortes de orelhas, procedimento proibido pela legislação, além de irregularidades nas condições de manutenção, incluindo falta de higiene, ausência de cuidados adequados e a não apresentação de documentos e laudos veterinários exigidos.

Com a decisão judicial, o município mantém a responsabilidade sobre os animais e poderá dar continuidade aos procedimentos previstos, como a castração e o encaminhamento para fiéis depositários.

O caso foi registrado na 93ª Delegacia de Polícia, que segue com as investigações e medidas legais cabíveis.

O secretário municipal de Proteção e Defesa Animal, Paulinho AP, afirmou que a decisão reforça o trabalho de fiscalização e proteção aos animais no município.