Governo envia à Alerj projeto para ampliar negociação de dívidas com o Estado

Estado do Rio – O Governo do Estado encaminhou nesta quarta-feira (5) à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) um projeto de lei que estabelece novas regras para a negociação de dívidas tributárias e não tributárias com o Estado. A proposta prevê condições diferenciadas para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa e busca ampliar a recuperação de créditos públicos, além de reduzir a judicialização.

Segundo o governo, o projeto permite que contribuintes negociem débitos com descontos de até 65% sobre multas, juros e outros encargos, além de parcelamento em até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, os descontos poderão chegar a 70%, com prazo de pagamento de até 145 meses.

O texto determina que o valor principal dos tributos não poderá ser reduzido, restringindo os descontos aos acréscimos legais, como multas e juros. Empresas classificadas como devedoras contumazes e outros casos previstos em lei ficarão impedidos de aderir aos benefícios.

De acordo com o governo, o objetivo é modernizar a gestão da dívida ativa, aumentar a arrecadação, reduzir custos administrativos e estimular a solução consensual de conflitos entre o Estado e os contribuintes. Atualmente, o Rio de Janeiro está entre os poucos estados que ainda não possuem legislação específica sobre transação tributária.

A proposta também prevê mudanças na cobrança da dívida ativa. Entre elas, está a possibilidade de priorizar ações judiciais com maior potencial de recuperação de créditos, evitando processos cujo custo seja superior ao retorno esperado para os cofres públicos.

Outra medida prevista é a criação do Cadastro Fiscal Positivo, que reunirá contribuintes com bom histórico de regularidade fiscal. A expectativa é que esses contribuintes tenham atendimento prioritário, maior previsibilidade nas ações da administração pública e incentivos para reduzir contestações judiciais.