CSN Mineração fecha acordo de R$ 2 milhões com MPF

O Ministério Público Federal (MPF) e a CSN Mineração firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta para a empresa destinar R$ 2 milhões a projetos ambientais e sociais na região metropolitana do Rio de Janeiro. O acordo foi celebrado em inquérito civil que apurou possíveis inconformidades ambientais relacionadas à operação do Terminal de Cargas Granéis (Tecar), em Itaguaí, na Baía de Sepetiba.

Em abril de 2021, a prefeitura de Itaguaí autuou a CSN Mineração em mais de R$ 5,4 milhões e determinou a interdição temporária das operações do terminal, sob a alegação de que o empreendimento funcionava com licença ambiental vencida e apresentava irregularidades nas estações de tratamento de efluentes, incluindo o lançamento de resíduos relacionados ao minério de ferro na Baía de Sepetiba sem monitoramento adequado. A empresa contestou as autuações e obteve decisão judicial suspendendo a interdição.

O TAC representa uma solução consensual voltada à regularização ambiental das atividades e à adoção de medidas para prevenir novos impactos ambientais causadas pela operação do terminal.

De acordo com o procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, responsável pela celebração do acordo, a destinação dos recursos a projetos socioambientais selecionados por edital público e acompanhados pelo MPF torna a compensação ambiental mais efetiva. “A aplicação direta desses recursos em projetos de interesse público permite que eles gerem resultados concretos para a proteção do meio ambiente e para as comunidades beneficiadas. Sabemos que o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos sofre frequentes contingenciamentos orçamentários, o que faz com que parte dos recursos provenientes de condenações judiciais demore a ser efetivamente aplicada”.

As medidas técnicas necessárias para a regularização das operações do terminal já haviam sido incorporadas pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) às condicionantes da Licença de Operação e Recuperação do empreendimento. No TAC, as partes pactuaram uma compensação no valor de R$ 2 milhões, destinada integralmente ao financiamento de projetos socioambientais.

O cumprimento integral das obrigações previstas no acordo implicará o arquivamento do inquérito civil instaurado pelo MPF.

Destinação dos recursos – Os recursos serão destinados a cinco projetos selecionados através de edital público promovido pela Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, conforme a resolução que disciplina a destinação de bens e valores decorrentes de medidas compensatórias.

As iniciativas contempladas são:

Projeto Restaurando Manguezais, Valorizando o Patrimônio Natural e Cultural – Desenvolvido pelo Centro de Estudos do Instituto de Biologia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), o projeto receberá R$ 999.809,20 para restaurar áreas de manguezal na região do Porto de Itaguaí. As ações incluem recuperação ecológica, monitoramento participativo, diálogo com pescadores locais e atividades de capacitação voltadas à geração de renda através do cultivo de algas (algicultura).

No Radar dos Botos-Cinza – Coordenado pelo Instituto Boto Cinza, o projeto contará com R$ 377.650 para desenvolver um programa integrado de conservação da espécie na Baía de Sepetiba. A iniciativa prevê monitoramento populacional, avaliação da saúde dos animais, estudos sobre os impactos ambientais e ações de educação ambiental.

Fortalecimento da fiscalização ambiental – A CSN Mineração investirá R$ 450.314 na aquisição e entrega de equipamentos e de um veículo ao Ibama no Rio de Janeiro, destinados ao reforço das atividades de fiscalização ambiental. A utilização dos bens será acompanhada pelo MPF para garantir sua aplicação exclusiva na proteção do meio ambiente.

Apoio à reciclagem na Zona Oeste – A empresa destinará R$ 114.990 para a aquisição de uma empilhadeira que será entregue à Cooperativa de Trabalho e Reciclagem de Materiais Reaproveitáveis da Zona Oeste (Cooper Rio Oeste). O equipamento permitirá modernizar a operação de triagem de resíduos recicláveis, ampliar a capacidade produtiva da cooperativa e melhorar as condições de trabalho dos cooperados.

Modernização da reciclagem em Mangaratiba – A Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Mangaratiba (CoopMangaratiba) receberá uma prensa hidráulica, adquirida pela CSN Mineração ao custo de R$ 47,7 mil. O equipamento aumentará a eficiência do processamento de materiais recicláveis e contribuirá para a geração de renda dos catadores.

Caso haja saldo remanescente após a execução das medidas previstas no acordo, os recursos serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD). (Foto: Divulgação)