Tema 1.350 do STJ: Certidão de Dívida Ativa (CDA) não pode ser alterada com o intuito de trocar a origem ou a natureza da sua dívida.
Inicialmente, evidencia-se que em dezembro de 2025, por meio do julgamento do tema repetitivo supramencionado foi possível ter a certeza de que a Fazenda Pública não poderá realizar alterações, as…
Léo Rocha
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