STF retoma julgamento sobre eleição no RJ e debate marco civil da internet

Foto: Divulgação STF

País – O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, no próximo dia 19 de agosto, uma série de julgamentos de grande impacto institucional, eleitoral e jurídico. Entre os principais temas da pauta está a definição sobre o modelo de eleição para governador e vice-governador do Estado do Rio de Janeiro em caso de dupla vacância dos cargos, além de processos que tratam do compartilhamento de dados, do Marco Civil da Internet e das prerrogativas de delegados de polícia durante investigações criminais.

Um dos processos mais aguardados é a retomada da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942 e da Reclamação (RCL) 92644, que discutem como deve ocorrer a escolha do governador e do vice-governador do Rio de Janeiro caso os dois cargos fiquem vagos simultaneamente.

Até o momento, dois ministros apresentaram entendimentos divergentes. Um voto defende a realização de eleições diretas, com participação da população, enquanto o outro sustenta que a escolha deve ocorrer por eleição indireta, conduzida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A definição do STF poderá estabelecer um importante precedente para situações semelhantes em outras unidades da federação.

Outro destaque da pauta é o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91, que trata da validade de dispositivo do Marco Civil da Internet. O Supremo decidirá se permanece constitucional a regra que determina que dados de registro de conexão, como o endereço IP utilizado para identificar usuários na internet, somente possam ser fornecidos mediante autorização judicial.

O Plenário também analisará, em conjunto, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5059 e 5073, que questionam dispositivos da Lei nº 12.830/2013, responsável por disciplinar a investigação criminal conduzida pelos delegados de polícia.

As ações discutem a legalidade da prerrogativa concedida aos delegados para requisitar perícias, documentos, informações e outros dados necessários à apuração de infrações penais. Os autores dos processos sustentam que esses poderes podem afetar direitos fundamentais, como a privacidade, a intimidade, o sigilo das comunicações e o princípio da separação dos Poderes.

Também está previsto o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.296.829, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.121), que examina a possibilidade de compartilhamento, sem autorização judicial prévia, de dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas entre a Receita Federal e o Ministério Público Eleitoral.

A discussão envolve informações obtidas por meio de convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para subsidiar investigações sobre eventuais irregularidades em doações de campanhas eleitorais.

As decisões que serão tomadas pelo STF poderão produzir efeitos relevantes sobre o processo eleitoral, a proteção de dados pessoais, a atuação das autoridades de investigação e a interpretação de garantias constitucionais relacionadas à privacidade e ao acesso a informações sigilosas.