STF dá prazo de 30 dias para estados e municípios prestarem contas sobre emendas

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (27) que estados e municípios apresentem, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Na decisão, o ministro alertou que o descumprimento do prazo poderá resultar na adoção de medidas coercitivas, além da apuração de responsabilidade de agentes públicos que deixarem de prestar as informações exigidas. Segundo Dino, a ausência de dados compromete princípios básicos de transparência e rastreabilidade no uso de recursos públicos.

Relator de ações que tratam das emendas parlamentares — incluindo as chamadas emendas Pix, caracterizadas por transferências diretas a estados e municípios —, Dino lembrou que o STF já declarou esse modelo inconstitucional em 2022, condicionando a liberação dos recursos ao cumprimento de regras rigorosas de controle e identificação dos destinatários finais.

Desde março do ano passado, o ministro vem cobrando esclarecimentos sobre as emendas destinadas ao Perse, mas, segundo a decisão, tem enfrentado reiterada falta de informações por parte de estados e municípios. Para Dino, a omissão se torna ainda mais grave diante dos valores envolvidos.

De acordo com dados já encaminhados ao Supremo, há casos de renúncias fiscais que chegam a R$ 34 milhões concedidas a uma única empresa, o que, segundo o ministro, impacta diretamente o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de planejamento do Estado.

Em março, Dino determinou que o Ministério do Turismo e a Advocacia-Geral da União (AGU) reunissem todas as informações necessárias para assegurar a transparência das emendas destinadas ao programa. No entanto, os órgãos informaram que não conseguiram cumprir a determinação por não terem recebido os relatórios exigidos dos entes subnacionais.

Criado durante a pandemia da covid-19, o Perse teve como objetivo mitigar os impactos da paralisação do setor de eventos, por meio da concessão de isenções fiscais. Com o fim da emergência sanitária, o programa passou a ser alvo de disputas entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre sua continuidade.