STF acaba com aposentadoria remunerada como punição máxima para juízes

Foto: Gustavo Moreno/STF

Brasília – A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade nesta terça-feira (26) acabar com a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima aplicada a magistrados.

Com a decisão, juízes e ministros que cometerem infrações disciplinares graves poderão perder definitivamente o cargo e o salário, substituindo a antiga penalidade que permitia ao magistrado continuar recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço mesmo após o afastamento.

O entendimento confirma decisão individual do ministro Flávio Dino, relator do caso, e rejeita recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em março deste ano, Dino já havia determinado que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deveria aplicar a perda do cargo como punição máxima em casos de violações disciplinares.

A aposentadoria compulsória era alvo frequente de críticas por ser considerada uma punição branda, já que o magistrado deixava a função, mas mantinha parte do salário mensal.

A nova interpretação vale para juízes e ministros de todos os tribunais do país, com exceção do próprio STF.

Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino afirmou que a vitaliciedade da magistratura não impede a perda do cargo em caso de condenação definitiva.

– A vitaliciedade significa tão somente que há perda do cargo, porém com sentença judicial transitada em julgado – declarou.

A única divergência parcial no julgamento foi apresentada pelo ministro Cristiano Zanin, que discordou sobre a competência do STF para analisar os processos de perda de cargo após a aposentadoria compulsória.