Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
PEC cria um regime de aposentadoria diferenciado para os profissionais vinculados tanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Nacional – O Senado Federal aprovou, nesta segunda-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras específicas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A proposta recebeu 73 votos favoráveis e um contrário em cada turno e agora segue para promulgação.

A PEC cria um regime de aposentadoria diferenciado para os profissionais vinculados tanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Pelas novas regras, a idade mínima será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que o trabalhador comprove 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.

A votação dos dois turnos foi realizada na mesma sessão após a aprovação de um requerimento que dispensou o intervalo mínimo de cinco sessões entre as votações.

A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025, mas gerou preocupação no governo federal devido ao impacto nas contas públicas. Segundo os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, a medida poderá representar um custo adicional de cerca de R$ 3 bilhões por ano.

Durante a votação, o governo liberou sua base para decidir individualmente. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a valorização dos profissionais é importante, mas destacou a necessidade de preservar o equilíbrio fiscal.

“O Governo entende que a valorização dos profissionais deve caminhar juntamente com a preservação do equilíbrio das contas públicas e da capacidade do Estado de manter e ampliar a prestação desses serviços de qualidade à população”, afirmou.

A senadora acrescentou que o Executivo terá de trabalhar para lidar com os impactos da proposta.

Além de criar novas regras para aposentadoria, a PEC estabelece critérios permanentes e transitórios para os profissionais da categoria, regulamenta a forma de contratação dos agentes, prevê assistência financeira complementar da União para estados, Distrito Federal e municípios e estende os benefícios aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.

O texto também determina que a União faça repasses para compensar os impactos financeiros tanto nos regimes próprios de previdência quanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Atualmente, os agentes seguem as regras gerais da Previdência, que exigem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

A proposta ainda garante que períodos de mandato sindical e de readaptação funcional decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional sejam considerados para fins previdenciários. Também estabelece regras de transição para profissionais vinculados aos regimes próprio e geral, incluindo escalonamento de idade, sistema de pontos e critérios para integralidade e paridade em situações previstas no texto.