Secretaria é criada para fortalecer agricultura, pesca e interior

O governo do Estado do Rio de Janeiro publicou na terça-feira (13), o Decreto nº 50.380, que determina a fusão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar (Sedipaf) à estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).

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A união dá origem a uma nova pasta, batizada de Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior (Seappadi).

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A medida foi assinada pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Rio que assumiu o comando do Executivo fluminense em março, após a renúncia de Cláudio Castro.

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Trata-se de mais um capítulo da ampla reorganização administrativa que Couto vem conduzindo desde então, marcada por sucessivas fusões, extinções e reestruturações de órgãos estaduais — a exemplo das mudanças já promovidas na Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), na Secretaria de Polícia Militar e na Secretaria Extraordinária de Representação em Brasília. Com a Seappadi, a atual gestão soma agora a quarta secretaria a passar por reformulação estrutural desde o início do mandato interino.

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Justificativas

Segundo o texto do decreto, a fusão se apoia na “elevada complementaridade” entre as competências das duas pastas, que atuavam em áreas convergentes como desenvolvimento rural, assistência técnica, cadeias produtivas, abastecimento alimentar, cooperativismo e desenvolvimento territorial. O governo argumenta que a concentração das políticas em um único órgão evita sobreposição de competências, reduz custos operacionais e fortalece a coordenação entre as ações voltadas ao setor produtivo rural e ao interior do estado.

Enxugando

A decisão integra o movimento de enxugamento da máquina pública que Couto vem defendendo publicamente. Em entrevista recente ao jornal O Globo, o governador em exercício afirmou pretender reduzir o número de secretarias estaduais de 35 para até 22 ou 23, além de cortar ao menos R$ 5 bilhões em despesas até o fim do ano — parte de um esforço mais amplo para equilibrar as contas do estado, que projeta déficit superior a R$ 19 bilhões em 2026.

Jornada de trabalho

O Congresso Nacional inicia a última semana de trabalhos antes do recesso parlamentar, previsto para começar no próximo sábado (18), com projetos importantes ainda sem previsão de votação. Entre os temas que permanecem pendentes estão a proposta que acaba com a escala de trabalho 6×1, o projeto que criminaliza a misoginia e a medida provisória que altera a política do frete rodoviário.

No Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas continua parada desde que foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em maio. O texto ainda não foi encaminhado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que deve adiar a discussão para o segundo semestre.

Código Penal

Na Câmara, a expectativa é pela votação do projeto que criminaliza a misoginia e equipara esse tipo de discriminação ao crime de racismo. Apesar da urgência já ter sido aprovada, o texto ainda não consta oficialmente na pauta da semana. A proposta conta com apoio da relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), enquanto parlamentares da oposição defendem mais debates antes da votação.

Outro tema que pode ficar para depois do recesso é a Medida Provisória que altera a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O texto perde a validade na quinta-feira (16), mas ainda não foi incluído na pauta do Senado.

Punições

A medida fortalece a fiscalização do pagamento do piso mínimo do frete e prevê multas de até R$ 1 milhão para empresas que descumprirem a regra. Durante a tramitação na Câmara, foram incluídas emendas que concedem anistia a multas aplicadas durante manifestações de caminhoneiros em 2022 e também a infrações relacionadas ao descumprimento da tabela do frete.

Identificando

Na Câmara dos Deputados, a pauta da semana reúne ainda propostas como a instalação de câmeras de reconhecimento facial em estações ferroviárias e rodoviárias, além do projeto que prevê a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem abandonar animais.

Já no Senado, também estão previstas votações de medidas provisórias que destinam recursos para subsidiar o preço do diesel e para ações emergenciais em municípios mineiros atingidos pelas chuvas.

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou duas leis voltadas ao fortalecimento da formação cidadã no país. Publicadas na terça-feira (14), as normas tornam obrigatórios os conteúdos de educação política e direitos da cidadania na educação básica e criam a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.

A Lei nº 15.468/2026 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir a educação política e os direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica. Os conteúdos passarão a integrar os estudos relacionados à realidade social e política brasileira.

Com a mudança, a legislação passa a prever expressamente que os estudantes tenham acesso a conteúdos voltados à compreensão da organização da sociedade, do exercício da cidadania e da participação democrática.

Cidadania

Também foi sancionada a Lei nº 15.467/2026, que institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania. As atividades serão realizadas anualmente na primeira semana de maio em todo o território nacional.

De acordo com a norma, órgãos públicos, instituições de ensino, entidades representativas e organizações da sociedade civil poderão promover ações destinadas a estimular valores éticos e morais, fortalecer o exercício da cidadania e incentivar iniciativas de combate à corrupção. As informações são da Agência Brasil.