RJ pode isentar ICMS de motos para motoboys e mototaxistas

Motoboys, mototaxistas e profissionais que atuam no serviço de moto-frete no estado do Rio de Janeiro poderão ter isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na compra de motocicletas novas destinadas ao trabalho. A medida está prevista no Projeto de Lei 5.583/2025, apresentado pelo deputado estadual Filippe Poubel (PL), líder do partido na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

***

O objetivo da proposta é estender a esses profissionais o benefício fiscal já garantido aos taxistas pela Lei 2.657/1996.

***

O texto do projeto determina que a isenção do ICMS valerá para a compra de motocicletas de até 160 cilindradas por trabalhadores devidamente cadastrados como mototaxistas, motoboys ou moto-fretistas, limitando o benefício a um veículo por pessoa. A proposta prevê ainda que o contribuinte não poderá ter adquirido outra motocicleta com isenção ou não-incidência de ICMS nos dois anos anteriores à nova compra.

***

O deputado Filippe Poubel argumenta que a medida é necessária para atender uma categoria formada, em sua maioria, por profissionais de baixa renda.

***

A proposta deve começar a tramitar após o recesso parlamentar de julho. O texto será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Economia; Tributação; e Orçamento da Alerj.

Doação de órgãos

A Câmara Municipal de Barra Mansa aprovou um projeto que isenta do pagamento de taxas funerárias famílias que autorizarem a doação de órgãos de entes falecidos. A medida inclui isenção em serviços como funeral, transporte, velório e sepultamento. O projeto, do vereador Paulo Chuchu, busca aliviar o impacto financeiro e incentivar a doação. Mesmo que o transplante não ocorra, a família tem direito ao benefício. A proposta segue agora para análise do Executivo.

IA

A Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (8) uma audiência pública sobre a proteção de direitos fundamentais frente ao avanço da inteligência artificial. O debate ocorre na Comissão Especial que analisa o projeto de lei 2338/23, já aprovado no Senado. Parlamentares defendem regras para o uso ético e responsável da tecnologia no Brasil. Segundo os autores do pedido, a IA impacta áreas como saúde, segurança pública e crédito. A comissão é presidida por Luisa Canziani (PSD-PR) e tem Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator.

Tarifa extra

O presidente dos EUA, Donald Trump, ameaçou impor tarifa extra de 10% a países que apoiarem o Brics. O anúncio foi feito durante a cúpula do grupo, que acontece no Rio de Janeiro. Segundo Trump, não haverá exceções para países alinhados a políticas “antiamericanas”. Em resposta, o Brics defendeu um comércio internacional aberto e baseado em regras. O bloco reúne 11 países, incluindo Brasil, China e Rússia.

Formol

A Anvisa emitiu um alerta nesta segunda-feira (7) sobre os riscos do uso de alisantes capilares com substâncias proibidas, como formol e ácido glioxílico, que podem causar danos graves à saúde e aos cabelos. O formol é permitido apenas como conservante ou endurecedor de unhas, e seu uso como alisante é proibido. O ácido glioxílico, quando aquecido, também representa risco elevado, principalmente combinado a outros procedimentos químicos. A Anvisa orienta consumidores a verificar a regularização dos produtos e alerta profissionais a recusarem substâncias ilegais e adotarem medidas de proteção. O uso irregular dessas substâncias pode configurar crime hediondo segundo o Código Penal.

‘Nada anormal’

O presidente Lula classificou como “própria da democracia” a divergência com o Congresso sobre o aumento do IOF, mas disse que a derrubada do decreto foi “totalmente anticonstitucional”. O tema será discutido no Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Alexandre de Moraes marcou audiência de conciliação para o dia 15. Lula afirmou que conversará com o advogado-geral da União sobre o assunto. Ele também destacou que há precedentes no STF autorizando aumento do IOF em governos anteriores. As declarações foram dadas após a cúpula do Brics no Rio.

Maus-tratos

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a lei que aumenta as penas para crimes de maus-tratos e abandono contra idosos e pessoas com deficiência. A nova norma prevê penas de dois a cinco anos, podendo chegar a 14 anos em caso de morte da vítima. Se houver lesão grave, a punição será de três a sete anos. A proposta surgiu na Câmara e foi relatada no Senado por Soraya Thronicke e Carlos Viana. A lei foi publicada na última sexta-feira (4).

Kid Preto

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, manteve a prisão do tenente-coronel Rafael Martins de Oliveira, acusado de integrar o plano golpista “Punhal Verde-Amarelo”. Segundo a Polícia Federal, o grupo pretendia assassinar autoridades como Lula, Alckmin e o próprio Moraes. Oliveira integra o Comando de Operações Especiais do Exército, conhecido como “kids pretos”. A PGR aponta que ele fazia parte do núcleo responsável por ações táticas. Moraes argumentou que a prisão é necessária para proteger o processo penal e a ordem pública.

Visto europeu

O Senado analisa nesta quinta-feira (10) o projeto que regulamenta a contagem do período de permanência de brasileiros na União Europeia sem visto, limitando a estadia a 90 dias a cada 180 dias. A proposta, relatada por Nelsinho Trad (PSD-MS), busca evitar dúvidas no controle migratório. Desde 2012, brasileiros já podem entrar na Europa por até três meses para turismo ou negócios. Também estão na pauta acordos internacionais sobre segurança marítima e adesão do Brasil ao Fundo Multilateral de Investimento do BID. Esse fundo apoia pequenas empresas e parcerias público-privadas na América Latina.

Idosos

A Comissão de Educação da Câmara aprovou projeto que obriga instituições de ensino superior a garantirem processos seletivos acessíveis a pessoas idosas. A medida busca assegurar igualdade no acesso à educação, independentemente da idade. O projeto, de autoria do deputado David Soares (União-SP), será incluído no Estatuto da Pessoa Idosa. O relator Reginaldo Veras (PV-DF) destacou a importância da inclusão social e do reconhecimento do valor intelectual dos idosos. A proposta ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir ao Senado.

O post RJ pode isentar ICMS de motos para motoboys e mototaxistas apareceu primeiro em Diário do Vale.