Rio ainda não aplica lei de controle para água mineral
Foto: Reprodução
Rio de Janeiro – Desde dezembro de 2025, garrafas descartáveis de água mineral, água potável de mesa e água adicionada de sais, com volume inferior a quatro litros, comercializadas em São Paulo devem trazer o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência. A medida permite verificar informações sobre a origem da água, a autorização de envase e a situação tributária do produto por meio de um QR Code.
A exigência vale tanto para empresas instaladas em território paulista quanto para fabricantes de outros estados que destinam seus produtos ao mercado de São Paulo. A regulamentação foi detalhada pelas Portarias SRE 26 e 27/2025, publicadas em maio daquele ano, com base na Lei Estadual nº 16.912, de 2018.
Na prática, o selo é aplicado na linha de produção e integrado ao processo de envase. A leitura do código pelo celular permite que consumidores, comerciantes e fiscais consultem os dados de procedência e comparem as informações com as impressas no rótulo.
A regra não abrange embalagens de vidro, latas, copos plásticos e cartonados. Também há exceções para produtos importados ou provenientes de estados que já tenham selo próprio efetivamente afixado.
No Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa aprovou, em 2018, a Lei Estadual nº 8.023, que instituiu um selo fiscal obrigatório para vasilhames retornáveis de água mineral e água adicionada de sais nos volumes de 10, 15 e 20 litros, inclusive os provenientes de outros estados.
A norma, porém, não chegou a ser aplicada. Em julho de 2020, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu medida cautelar suspendendo sua eficácia, em ação movida pelo governo estadual. Conforme as informações apresentadas no levantamento, a legislação permanece sem produzir efeitos práticos.
A diferença entre os dois estados está no alcance das medidas: enquanto São Paulo implantou um sistema de rastreabilidade para garrafas descartáveis de até quatro litros, a legislação fluminense trata dos galões retornáveis e continua suspensa.
Fiscalização encontra irregularidades em fábricas de gelo
A falta de mecanismos de rastreabilidade também levanta preocupações sobre a produção e a comercialização de gelo. Dados do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) citados no levantamento apontam que, em 2025, foram identificadas irregularidades em 70% das fábricas de gelo inspecionadas no estado do Rio de Janeiro.
Entre os problemas encontrados estavam a captação de água de poços sem licença ambiental e o funcionamento sem condições sanitárias adequadas.
Em outra ação, realizada em dezembro, a Secretaria Municipal de Ordem Pública e a vigilância sanitária interditaram uma fábrica de gelo em Campo Grande, na Zona Oeste da capital. Segundo as informações divulgadas sobre a operação, o estabelecimento apresentava condições estruturais precárias e forte odor de amônia. Mais de 500 quilos de gelo foram inutilizados, e a água utilizada na produção vinha de um poço artesanal.
O selo fiscal paulista não substitui a fiscalização sanitária e ambiental, mas acrescenta um instrumento de identificação e rastreamento dos produtos. No Rio, as ações de fiscalização continuam sendo um dos principais meios de identificar irregularidades na cadeia de produção.
Além da questão sanitária, o sistema paulista foi desenvolvido para acompanhar a produção e o recolhimento de impostos. Cada selo utilizado é vinculado a uma unidade produzida, permitindo ao Fisco cruzar informações sobre a quantidade de embalagens comercializadas e as declarações das empresas.
No Rio de Janeiro, não há estimativa oficial apresentada sobre a eventual perda de arrecadação decorrente da ausência de um sistema semelhante em funcionamento. A falta de rastreabilidade, porém, dificulta o acompanhamento da produção e a identificação de possíveis irregularidades fiscais.
Apesar da implantação do sistema, a política paulista também enfrenta questionamentos. O Projeto de Lei nº 997/2025, em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo, propõe revogar a Lei nº 16.912/2018, que serve de base para os selos fiscais de controle e procedência.
A proposta provocou manifestações contrárias de municípios ligados à produção de água mineral. Câmaras municipais de cidades hidrominerais, como Lindóia, aprovaram moções de repúdio ao projeto, defendendo a manutenção do mecanismo de rastreabilidade.
A discussão ocorre em um momento em que os dois estados seguem caminhos diferentes: São Paulo mantém um sistema de controle em operação, enquanto o Rio de Janeiro ainda não conseguiu implementar a legislação aprovada para os galões retornáveis.
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luciano junior


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