Relator do STF pede informações em ações contra Lei da Dosimetria

Foto: Bruno Carneiro/STF
Processos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e, posteriormente, à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão prazo de três dias cada para manifestação

Brasília — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional, no prazo de cinco dias, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, ajuizadas nesta sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária PSOL-Rede contra a chamada Lei da Dosimetria.

Após o envio das informações, os processos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e, posteriormente, à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão prazo de três dias cada para manifestação. O rito adotado pelo relator está previsto no artigo 10 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999).

As entidades questionam a promulgação da Lei 15.402/2026, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal, criando novas regras para progressão de regime e remição de pena a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, além de prever causa especial de diminuição de pena para delitos praticados em contexto de multidão.

Segundo os autores das ações, as mudanças podem impactar diretamente condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Entre os principais argumentos apresentados pela ABI e pela federação PSOL-Rede está a alegação de que a nova legislação cria tratamento mais favorável para crimes relacionados à ruptura institucional. As entidades sustentam que condenados por atentados à ordem democrática poderiam receber benefícios mais amplos do que autores de crimes violentos comuns.

Outro ponto questionado é a possível violação ao princípio constitucional da individualização da pena. De acordo com as ações, a Constituição determina que a punição penal leve em consideração a gravidade concreta da conduta e as circunstâncias pessoais do réu, vedando mecanismos automáticos na execução penal.

A chamada Lei da Dosimetria foi promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto.

As ações também questionam o procedimento adotado pelo Congresso na análise do veto presidencial. Segundo a ABI e o PSOL-Rede, houve apreciação fragmentada do texto vetado, o que, na avaliação das entidades, violaria as regras constitucionais sobre o processo legislativo.

Outro argumento apresentado é a suposta afronta ao princípio do bicameralismo. As requerentes afirmam que o Senado promoveu alterações substanciais no texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados sem devolver a matéria para nova análise dos deputados.