Projeto de lei proíbe buscas policiais por aparência e etnia

Seegundo o relator, delegado Fábio Costa, a proposta traz segurança jurídica aos agentes – Foto: Câmara dos Deputados

País – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que define novas regras para revistas e buscas feitas por policiais em pessoas, veículos e casas. A proposta também esclarece o que significa “fundada suspeita”, termo usado para justificar ações sem ordem judicial quando houver sinais de atividade criminosa.

Pelo texto, a “fundada suspeita” precisa estar baseada em fatos reais e observáveis no momento da abordagem — como comportamentos ou situações que indiquem que alguém possa estar escondendo, transportando ou usando objetos ligados a crimes. A medida proíbe ações motivadas apenas por características pessoais, como raça, sexo, cor da pele, aparência, orientação sexual ou estereótipos.

Em casos excepcionais, tatuagens com apologia ao crime ou a facções podem ser consideradas um “elemento complementar de suspeita”, mas apenas se houver outros indícios concretos.

O projeto também autoriza que a polícia entre em casas ou estabelecimentos sem mandado judicial em situações específicas, como: perseguição imediata de alguém flagrado cometendo um crime que tente se esconder no local; indícios claros de flagrante, como gritos, pedidos de socorro, sinais de violência ou disparos;  movimentações típicas de tráfico de drogas, porte ilegal de arma ou cárcere privado.

O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) ao projeto do deputado Capitão Alden (PL-BA). Segundo o relator, a proposta traz segurança jurídica aos agentes.

“Essa indefinição leva policiais a tomarem decisões rápidas sob o risco de terem suas ações invalidadas posteriormente por interpretações judiciais que, por vezes, estão dissociadas da realidade”, afirmou Costa.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação no plenário da Câmara e, depois, no Senado. Com informações são da Agência Câmara de Notícias.