OAB-RJ vence causa em defesa da autonomia dos procuradores de Volta Redonda

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) julgou integralmente procedente, por unanimidade, a representação de inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) em defesa das prerrogativas dos procuradores do município de Volta Redonda. A ação foi ajuizada contra normas da prefeitura que submetiam procuradores municipais ao controle eletrônico de ponto, com previsão de descontos remuneratórios, e alteravam a estrutura da Procuradoria-Geral na cidade.

Com a decisão, foram declaradas inconstitucionais a Lei Municipal nº 6.017/2022 e, por arrastamento, o Decreto Municipal nº 19.050/2025, com efeitos retroativos. O julgamento também confirmou uma liminar concedida anteriormente.

As normas editadas pela prefeitura de Volta Redonda estabeleciam jornada diária fixa de seis horas e meia para os procuradores municipais. Exigiam ainda o registro de entrada e saída dos profissionais por meio de catraca eletrônica instalada nos acessos à prefeitura e à Procuradoria-Geral. O descumprimento das regras poderia resultar em sanções administrativas e descontos remuneratórios.

O decreto também determinava que a jornada fosse aferida a partir do primeiro registro de entrada e do último registro de saída do dia. Para a OAB-RJ, as medidas ultrapassavam os limites do poder regulamentar e violam as garantias constitucionais e legais asseguradas à advocacia pública, especialmente aos procuradores municipais efetivos.

Outro ponto questionado foi a alteração da estrutura institucional da Procuradoria-Geral do município. As mudanças, no entendimento da OAB, esvaziavam as atribuições do Conselho da Procuradoria, que deixou de ser caracterizado como órgão de assessoramento e deliberação para assumir função meramente consultiva, além de prever a extinção de chefias especializadas.

Proteção da autonomia – Para o procurador-geral da OAB-RJ, Marcos Luiz Souza, que fez a sustentação oral no caso, a decisão representa um avanço na proteção da autonomia e da independência dos procuradores municipais. “O julgamento de hoje garantiu aos procuradores do município de Volta Redonda e, por extensão, à advocacia pública, as prerrogativas de autonomia e independência, na garantia para o cidadão de que nenhum mandatário de ocasião vai fazer com que as procuradorias deixem de ser órgãos de Estado para passarem a ser órgãos de governo”, afirmou.

Também atuaram no julgamento representantes da Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras Municipais (ANPM) e da Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal (ANAPM), Vinicius de Oliveira e Talita Barbosa, respectivamente.

“Os procuradores também trabalham de forma externa, participam de audiências no fórum e fazem diligências. Dessa forma, o controle de jornada é impossibilitado devido à natureza das atividades exercidas. Então, prontamente a OAB-RJ, após ofício da OAB Volta Redonda, abraçou a causa em defesa da advocacia pública”, afirmou a presidente da subseção local, Carolina Patitucci. (Foto: Divulgação)