Novo Refis 2026 concede até 99% de desconto; contribuinte pode aderir pela internet

A Prefeitura de Itaguaí lançou nesta segunda-feira (9/11) o Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis), que oferece a contribuintes condições facilitadas para quitar débitos com o município. A iniciativa, regulamentada pela Lei nº 4.394/2026, permite a negociação de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, sejam eles ajuizados ou não, […]