Novas regras ampliam direitos dos consumidores nos serviços de atendimento

Os serviços de atendimento ao consumidor (SAC) terão novas regras em todo o país, com mudanças nos canais de comunicação, nos prazos de resposta e nos procedimentos para cancelamento de contratos. As medidas entram em vigor 20 dias após a publicação do Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, e se aplicam a empresas de setores regulados pelo governo federal e a instituições que oferecem serviços financeiros digitais supervisionados pelo Banco Central.