Nova carteira de identidade terá biometria obrigatória

O governo federal vai acelerar a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) com uso de biometria para acesso a benefícios sociais, conforme decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (23).

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A medida será implementada gradualmente, com exceções para pessoas com mais de 80 anos ou com dificuldade de mobilidade. Uma parceria com a Caixa Econômica Federal facilitará a coleta biométrica em regiões remotas, aproveitando a capilaridade do banco.

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A CIN, lançada em 2022, é considerada base principal de identificação e já teve cerca de 30 milhões de unidades emitidas até julho de 2025. No mesmo dia, o governo lançou um aplicativo de validação do documento via QR Code.

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A biometria busca ampliar a segurança e a eficiência no acesso às políticas públicas, integrando dados de várias instituições como TSE, Senatran e Polícia Federal. A estratégia está inserida na agenda de transformação digital, que inclui a criação da Rede Nacional de Dados da Saúde (RNDS), também oficializada no decreto, com o CPF como identificador principal.

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A nova política de governança de dados foi colocada em consulta pública, com prazo para envio de contribuições até 7 de agosto de 2025, por meio do portal Brasil Participativo.

Imposto de Renda

A Receita Federal libera nesta quinta-feira (24) a consulta ao terceiro lote de restituição do IR 2025, o maior da história em número de contribuintes. Serão pagos R$ 10 bilhões a cerca de 7,2 milhões de pessoas, incluindo restituições residuais de anos anteriores. Terão prioridade quem usou declaração pré-preenchida e Pix, além de idosos, professores e pessoas com doenças graves. O pagamento será feito em 31 de julho. A consulta pode ser feita pelo site ou aplicativo da Receita.

Boicote I

O ministro dos Transportes, Renan Filho, defendeu a CazéTV após o canal ser alvo de boicote por parte de bolsonaristas. O movimento começou após o humorista Marcelo Adnet fazer piadas sobre medidas cautelares impostas a Jair Bolsonaro pelo STF. Renan criticou o boicote, classificando-o como ataque à livre iniciativa e à democratização do acesso ao esporte. Em suas falas, associou a ação a interesses políticos da direita. Influenciadores pedem a desinscrição em massa do canal no YouTube.

Boicote II

Para quem não sabe, o CazéTV é um canal esportivo disponível principalmente no YouTube, além de outras plataformas de streaming e TV por assinatura. Criado em novembro de 2022 pelo streamer Casimiro Miguel, o canal foi inicialmente concebido para transmitir a Copa do Mundo daquele ano. Especializado em eventos esportivos, ele se expandiu para outras mídias, mantendo o YouTube como sua principal base. Atualmente, é uma das opções mais relevantes para acompanhamento de esportes no Brasil.

Orçamento I

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na terça-feira (22), prevendo déficit de R$ 15,98 bilhões. As receitas são estimadas em R$ 109,5 bilhões e as despesas em R$ 125,5 bilhões. O deputado André Corrêa defendeu a adesão urgente ao programa federal Propag, que pode zerar os juros da dívida do estado. Parte do texto foi vetada por Castro, como trechos sobre incentivos fiscais, transparência e controle de gastos com estatais e cargos comissionados. Segundo o governo, os dispositivos vetados invadiam competências do Executivo.

Orçamento II

Durante a votação em junho, foi rejeitada a proposta de aumento do percentual das emendas impositivas, que permanecerão em 0,37% da receita líquida de impostos. Emendas de deputados cobraram medidas para reduzir incentivos fiscais até 2032 e priorizar a cobrança de grandes devedores, como Refit e Petrobras, que somam R$ 40 bilhões em dívidas. A estimativa de renúncia fiscal para 2026 é de R$ 24,1 bilhões. Os gastos com pessoal, encargos sociais e dívida representam 62,8% do orçamento estadual. As despesas com juros da dívida devem ultrapassar R$ 9 bilhões anuais entre 2026 e 2028.

Assédio

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante a validade de depoimentos de testemunhas em casos de assédio, mesmo que elas movam outras ações contra o empregador. A medida busca evitar que tribunais desqualifiquem esses testemunhos por suposto conflito de interesses. A proposta altera a CLT para deixar claro que outra ação judicial não invalida o depoimento. A relatora, deputada federal Dayany Bittencourt, destacou a importância da medida para proteger o direito das vítimas à justiça. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Prostituição

O Senado analisa um projeto de lei que amplia a tipificação de crimes relacionados à prostituição forçada. A proposta inclui vítimas que, por qualquer motivo, não possam oferecer resistência, mesmo que de forma temporária. O texto também altera artigos do Código Penal para acrescentar o verbo “submeter” como conduta criminosa. Além disso, prevê penas mais severas quando o crime for cometido por pessoas próximas da vítima. A iniciativa busca fechar brechas legais e proteger vulneráveis da exploração sexual.

Ainda o tarifaço

O presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex), Jorge Viana, afirmou que o tarifaço dos EUA contra o Brasil é motivado por grupos políticos ligados ao ex-presidente Bolsonaro, e não por questões comerciais. A declaração foi feita durante a assinatura de convênio com a Unicafes, que apoia cooperativas da agricultura familiar. O projeto, chamado Peiex, visa preparar as cooperativas para exportação por meio de capacitação. A Unicafes reúne cerca de 1,5 mil cooperativas, com destaque para práticas sustentáveis e inclusão social. A iniciativa busca fortalecer o cooperativismo solidário e ampliar sua presença internacional.

Violência nas escolas

O MPF recomendou ao Conselho Nacional de Educação a criação, em até 120 dias, de diretrizes nacionais para reposição de aulas em áreas afetadas por violência armada. A medida visa garantir o direito à educação de estudantes e profissionais prejudicados por operações policiais, especialmente em comunidades vulneráveis. A recomendação decorre de inquérito iniciado em 2024 e de audiências com participação de entidades como Unicef e Fiocruz. O MPF também cobra medidas de reparação e remuneração adequada aos docentes. O CNE e o MEC têm 30 dias para se manifestar sobre a proposta.

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