Munir Neto diz que vai cobrar cumprimento de leis aprovadas na Alerj

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Estado do Rio – O deputado estadual Munir Neto (Solidariedade), reeleito para o segundo mandato na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), afirmou que vai fiscalizar o cumprimento das leis de sua autoria já aprovadas pela Casa e sancionadas pelo Governo do Estado.

Entre as iniciativas estão o Estatuto das Pessoas com Doenças Raras, que prevê atendimento prioritário e diagnóstico precoce na saúde, e o Cartão do Saber, que destina recursos para estudantes da rede pública estadual comprarem material de leitura.

“Mas elas precisam ser regulamentadas e implementadas de verdade, para poderem cumprir sua função de melhorar a vida das pessoas”, apontou Munir.

O parlamentar afirmou que pretende procurar as secretarias estaduais responsáveis e dialogar com o Executivo para cobrar a implementação das medidas.

“Além de buscar atender as demandas e buscar recursos e projetos para o Sul Fluminense, vou batalhar pelo cumprimento das leis que conseguimos a aprovação. Vou procurar cada secretaria responsável, cobrando a implementação das leis já sancionadas, além de buscar o diálogo permanente com o Executivo e o apoio do Legislativo”, afirmou.

Entre outras iniciativas de autoria do deputado que se tornaram leis estaduais estão diretrizes para inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em postos turísticos, hotéis e similares; fornecimento domiciliar de alimentação adequada para pacientes da rede pública que necessitam de nutrição enteral; regularização fundiária de templos religiosos; criação do programa Sorriso Saudável na Terceira Idade; e adaptação de moradias para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Também estão entre as medidas ações de proteção ao consumidor em casos de pagamento em duplicidade por produtos ou serviços.

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