Munir cobra regulamentação de lei sobre agentes de saúde na Alerj

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Estado do Rio — O deputado estadual Munir Neto utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na sessão desta quarta-feira (13), para cobrar o cumprimento da Lei Estadual nº 9.749, que estabelece a Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde (PECAPS).

A legislação prevê o pagamento de uma gratificação anual aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), como forma de valorização da categoria e de apoio financeiro aos municípios.

“Eu recebi uma comissão de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que me pediram para cobrar da Secretaria Estadual de Saúde o cumprimento da Lei 9.749, aprovada em 2022, e que até hoje não foi regulamentada e nem colocada em prática”, afirmou o parlamentar.

Segundo ele, após requerimento apresentado na Alerj, a Casa irá oficiar a Secretaria de Estado de Saúde para cobrar a regulamentação da norma.

“As leis aprovadas na Alerj precisam ser colocadas em prática e trazer resultados positivos reais para a população e os setores a que se destinam”, completou.

Munir Neto destacou ainda que a medida não apenas valoriza os profissionais, mas também contribui para o equilíbrio financeiro das prefeituras.

“Essa lei é fundamental para valorizar os agentes e também dar um alívio para os cofres das prefeituras. Eu vou continuar cobrando”, disse.

O deputado também afirmou que pretende cobrar a regulamentação de outras leis de sua autoria já aprovadas na Alerj, mas ainda sem aplicação prática devido à falta de regulamentação pelo Executivo.

“A regulamentação, que determina como a lei vai funcionar na prática e tem que ser feita pelo Governo do Estado, é necessária para que a lei funcione de fato”, explicou.

Entre as normas citadas por ele estão o Estatuto das Pessoas com Doenças Raras, o Cartão do Saber, o programa Coluna Reta e a coleta de sangue itinerante. Segundo o parlamentar, algumas dessas iniciativas ainda aguardam regulamentação para entrarem em plena execução e beneficiarem a população.