Municípios têm até 31 de agosto para garantir recursos do Fundeb 2027

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Prazo é considerado importante para as prefeituras, já que o cumprimento das exigências está relacionado à possibilidade de acesso a recursos adicionais destinados ao financiamento da educação básica
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País – Os municípios têm até o dia 31 de agosto para cumprir os procedimentos necessários à habilitação para o cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) e atender aos critérios relacionados ao Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) do Fundeb 2027.

O prazo é considerado importante para as prefeituras, já que o cumprimento das exigências está relacionado à possibilidade de acesso a recursos adicionais destinados ao financiamento da educação básica.

Para participar do cálculo do VAAT, os municípios precisam encaminhar informações contábeis, orçamentárias e fiscais referentes ao exercício de 2025. Os dados devem ser registrados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do Ministério da Educação (MEC), e no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), do Ministério da Fazenda.

A ausência da habilitação pode impedir o município de participar da distribuição da complementação-VAAT da União ao Fundeb.

Critérios para o VAAR

Além das exigências relacionadas ao VAAT, estados, Distrito Federal e municípios também precisam atender aos critérios estabelecidos para o VAAR 2027.

As metodologias foram definidas pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF). Entre as informações que deverão ser comprovadas estão os procedimentos adotados para a seleção técnica de gestores escolares e a existência de referenciais curriculares alinhados às diretrizes de Computação na Educação Básica.

O VAAR também considera indicadores educacionais calculados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Entre os dados analisados estão a participação dos estudantes no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) de 2025 e os resultados de aprendizagem relacionados à redução das desigualdades educacionais.

Nesse caso, são considerados dados socioeconômicos e raciais dos estudantes.

Prazo exige atenção das prefeituras

A orientação é para que gestores municipais e equipes responsáveis pelas áreas de educação, contabilidade e finanças acompanhem o cumprimento das exigências dentro do prazo.

A regularização das informações é necessária para evitar que os municípios deixem de participar dos mecanismos de complementação do Fundeb e, consequentemente, tenham redução no acesso a recursos destinados à educação pública.