MPRJ pede execução de sentença contra Garotinho após trânsito em julgado

Foto: Reprodução/Rede Social

Estado do Rio – O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requereu à Justiça o cumprimento imediato da sentença por improbidade administrativa contra o ex-governador Anthony Garotinho. Em petição apresentada à 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, na quinta-feira (6), o órgão informou que a condenação transitou em julgado, após o esgotamento dos recursos nos tribunais superiores, e solicitou a adoção das medidas previstas na decisão judicial.

Entre os pedidos, o MPRJ requer a execução da condenação, a comunicação à Justiça Eleitoral da suspensão dos direitos políticos de Garotinho por oito anos e a inclusão do nome do ex-governador no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. O Ministério Público também solicita o cumprimento da proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos e benefícios públicos pelo prazo de cinco anos.

Na petição, o órgão apresentou a atualização dos valores da condenação. O ressarcimento ao patrimônio público estadual, inicialmente fixado em R$ 234,4 milhões, foi corrigido para aproximadamente R$ 2,55 bilhões. A multa civil passou para cerca de R$ 778 mil e a indenização por danos morais coletivos foi atualizada para aproximadamente R$ 11,9 milhões. Os valores ainda poderão ser corrigidos até a data do pagamento.

O Ministério Público também pediu que a Procuradoria-Geral do Estado se manifeste sobre a cobrança dos recursos destinados aos cofres estaduais e, posteriormente, que Garotinho seja intimado a quitar os débitos. A condenação por ressarcimento foi estabelecida de forma solidária entre os réus da ação.

Em resposta, Anthony Garotinho, utilizando a rede social, contestou a iniciativa do MPRJ e afirmou que o pedido possui motivação política. O ex-governador também questionou a atuação do promotor de Justiça Alexey Kolouboff, responsável pela manifestação ministerial. Segundo Garotinho, o promotor é titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias e atua na 78ª Promotoria Eleitoral do município, sustentando que sua atuação não teria relação com um processo em tramitação na 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

Garotinho afirmou ainda que a designação temporária do promotor para atuar na área de Fazenda Pública não justificaria sua participação no caso e declarou que pretende questionar judicialmente essa atuação.

O ex-governador também sustenta que a suspensão de seus direitos políticos não pode mais produzir efeitos por entender que o prazo de oito anos previsto na Lei de Improbidade Administrativa já teria sido cumprido, considerando que a condenação ocorreu em 2018. Em sua manifestação, Garotinho afirma ainda que houve cerceamento de defesa durante a tramitação do processo e atribui a divulgação do pedido do Ministério Público a uma tentativa de prejudicar sua pré-candidatura ao Governo do Estado.

Os requerimentos do MPRJ serão analisados pela 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que decidirá sobre o início da execução da sentença e sobre o cumprimento das sanções previstas na condenação.