Ministro do Tribunal Superior do Trabalho defende novas regras para apostas

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Rio de Janeiro — O ministro Alexandre Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), defendeu a regulamentação das apostas online durante evento realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ) nesta segunda-feira (5). O encontro discutiu a ludopatia, caracterizada pelo vício em jogos e apostas, e seus impactos nas relações de trabalho.

A palestra ocorreu na sede da Escola Superior da Advocacia (ESA), no Centro do Rio. Durante a apresentação, Belmonte afirmou que a regulamentação das bets deveria estabelecer regras para o funcionamento do setor e medidas de proteção aos apostadores.

“Recentemente, tivemos a decisão sobre as Bets que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade. Tudo isso seria interessante, mas não proibindo a exploração, talvez ditando regras de como essa exploração deva ocorrer. O Governo fez o que tinha que fazer porque o Congresso deveria ter regulamentado tudo isso. Mas, a partir do momento em que a situação estava daquele jeito, proibiu. O Congresso agora regula do jeito que ele achar mais interessante, por exemplo: proibindo propaganda e determinando regras de proteção nas modalidades online para que as pessoas não fiquem presas ao sistema”, sugeriu.

Dados sobre ludopatia

Durante o evento, o ministro apresentou dados relacionados à ludopatia no Brasil. Segundo os números citados na palestra, entre junho de 2023 e abril de 2025, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedeu 276 benefícios por incapacidade temporária relacionados à doença. Entre 2015 e 2022, a média anual era de 11 concessões.

Um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps) estimou em R$ 38,8 bilhões por ano os custos sociais relacionados às apostas no Brasil. O levantamento considera fatores como suicídios, depressão, tratamentos médicos, encarceramento, seguro-desemprego e perda de moradia.

Dados do Instituto Locomotiva apresentados no encontro apontam ainda que oito em cada dez apostadores pertencem às classes C, D e E. Segundo o instituto, 64% estão negativados e 86% possuem dívidas. O Pix Parcelado também foi citado como um fator que teria ampliado a exposição ao endividamento, especialmente entre famílias de menor renda.

A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, destacou a importância do debate sobre os impactos da ludopatia.

“A ludopatia é uma moléstia reconhecida pela OMS, que é o vício pelo jogo. Infelizmente, as apostas eletrônicas trouxeram desgraça para muitas pessoas no Brasil, que perderam tudo por causa desse vício horroroso. Esse é um tema que gera uma preocupação muito grande na sociedade. Por isso, a palestra do ministro Agra Belmonte tratando desse assunto, mostrando dados e informações, é tão importante”, comentou.

Ludopatia e relações de trabalho

Além dos impactos sociais e econômicos, a apresentação abordou situações relacionadas à ludopatia no ambiente profissional. Entre os temas discutidos estiveram os riscos corporativos relacionados a trabalhadores que fazem apostas durante o expediente, os diferentes níveis da doença e os deveres dos empregadores.

Belmonte também tratou do fluxo de procedimentos junto ao INSS, da suspensão do contrato de trabalho e da Súmula 443 do TST, que envolve a proteção de trabalhadores em determinadas situações e suas consequências nas relações trabalhistas.

A apresentação incluiu ainda discussões sobre demissão por justa causa, decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em casos envolvendo ludopatia no ambiente profissional e questões de governança nas empresas.

Participaram do evento o diretor-geral da ESA, João Quinelato; o coordenador de Direito Regulatório da ESA, Lucas Laupman; e o presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Goulart.

A íntegra da apresentação do ministro Agra Belmonte está disponível no canal da OAB-RJ no YouTube.

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