Justiça suspende cassação e permite retorno de Greg Duarte à Câmara de Angra

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Angra dos Reis – O vereador Greg Duarte (PL) poderá retornar imediatamente ao exercício do mandato na Câmara Municipal de Angra dos Reis após decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), proferida nesta terça-feira (27). O magistrado suspendeu os efeitos da cassação aprovada pelo Legislativo municipal e assegurou o retorno do parlamentar sem a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do recurso.

A decisão foi assinada pelo desembargador Pedro Saraiva de Andrade Lemos e suspende os efeitos da sessão extraordinária realizada em 22 de outubro, quando a Câmara aprovou a cassação do vereador por 12 votos a 2.

Ao reanalisar o caso, o desembargador revogou uma liminar anterior e restabeleceu a determinação de primeira instância que impedia a realização da sessão de cassação. Como a votação já havia ocorrido, a decisão estabeleceu a suspensão dos efeitos do procedimento até o pronunciamento final no recurso.

Na prática, a medida suspende os efeitos jurídicos da cassação e permite que Greg Duarte reassuma suas funções parlamentares enquanto o processo segue em tramitação.

Com a decisão, cabe à Câmara Municipal adotar as providências necessárias para viabilizar o retorno do vereador às atividades legislativas.

A defesa do parlamentar questionou a legalidade do procedimento de cassação e recorreu à Justiça com argumentos relacionados ao devido processo legal e às garantias constitucionais.

O recurso ainda não teve julgamento definitivo. A decisão foi proferida no Agravo de Instrumento nº 3021740-50.2026.8.19.0000, em tramitação no TJRJ.

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