Justiça condena empresa de League of Legends por loot boxes com menores

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Decisão também reconhece o direito de indenização individual para menores de idade que tenham utilizado o mecanismo durante o período analisado pela Justiça

País – A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal condenou a empresa responsável pelo jogo eletrônico League of Legends ao pagamento de R$ 15 milhões por danos morais coletivos em razão da oferta de loot boxes — conhecidas como caixas de recompensa ou caixas surpresa — para crianças e adolescentes.

A decisão também reconhece o direito de indenização individual para menores de idade que tenham utilizado o mecanismo durante o período analisado pela Justiça.

A ação civil pública foi proposta pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente contra a Riot Games Brasil, subsidiária brasileira da Riot Games, pertencente ao grupo chinês Tencent.

Segundo a sentença, as loot boxes funcionam como pacotes virtuais comprados com dinheiro real, cujo conteúdo só é revelado após a aquisição. O usuário paga sem saber exatamente qual item receberá, podendo obter recompensas comuns ou itens raros e desejados dentro do jogo.

A magistrada entendeu que o sistema possui características semelhantes às de jogos de azar, especialmente por combinar pagamento, resultado aleatório e expectativa de recompensa, fatores que podem estimular comportamentos compulsivos em crianças e adolescentes.

Na decisão, a Justiça considerou que a empresa não informava de forma adequada as probabilidades de obtenção dos itens, mantinha em sigilo o funcionamento do sistema de sorteio e não alertava os usuários sobre possíveis riscos psicológicos associados ao mecanismo.

A sentença também destacou que o jogo possui classificação indicativa para maiores de 12 anos, ampliando a exposição de adolescentes a esse tipo de prática.

Além da indenização coletiva de R$ 15 milhões, que será destinada ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, a empresa deverá adotar uma série de medidas após o trânsito em julgado da ação.

Entre as determinações estão a inclusão de avisos explícitos sobre o caráter aleatório das caixas de recompensa, divulgação das probabilidades reais de obtenção dos itens, implementação de mecanismos mais rígidos de verificação de idade e criação de um sistema gratuito de reembolso para compras realizadas por menores sem autorização dos responsáveis.

O descumprimento das determinações poderá gerar multa diária de R$ 100 mil.

A empresa ainda poderá recorrer da decisão.