Itatiaia Define Novas Regras e Intensifica Fiscalização para Venda de Passeios Turísticos

A Prefeitura de Itatiaia reuniu representantes do setor de turismo para reforçar as normas que regem a comercialização e divulgação de passeios turísticos na cidade. O encontro contou com a presença do prefeito Kaio Márcio Resende de Paiva, vereadores e membros da Guarda Municipal, Fiscalização de Posturas e Ouvidoria Municipal.

A discussão sobre a venda de passeios em vias públicas e o cumprimento da legislação municipal surgiu após reclamações e uma denúncia formal sobre a comercialização em espaços públicos, em desacordo com as normas estabelecidas.

Durante a reunião, foram detalhados os pontos do Decreto Municipal nº 3.845, de 26 de janeiro de 2022. Esta legislação visa regulamentar a venda e divulgação de atividades turísticas no município, estabelecendo critérios para prestadores de serviço, o uso de espaços públicos e a organização geral da atividade turística.

O artigo 7º do decreto especifica que a venda de pacotes de passeios turísticos deve ser realizada por empresas que possuam licença e alvará válidos. As transações comerciais são permitidas nas instalações das próprias empresas, em locais autorizados pela Prefeitura ou dentro de estabelecimentos comerciais que permitam tal atividade. A comercialização em vias públicas e o comércio ambulante desses serviços foram explicitamente abordados.

Imagem gerada por IA