Governo suspende multas do free flow e dá prazo para regularização

Usuários que regularizarem a situação não pagarão multa nem terão pontos na carteira durante o período de transição

País – O Governo do Brasil anunciou uma medida que impacta diretamente milhões de motoristas em todo o país: a suspensão de cerca de 3,4 milhões de multas aplicadas em rodovias com sistema free flow. A decisão foi formalizada pelo Conselho Nacional de Trânsito e tem como objetivo principal garantir os direitos dos usuários durante a adaptação ao novo modelo de pedágio eletrônico.

A deliberação estabelece um prazo de até 200 dias para que os motoristas regularizem débitos de tarifas sem a aplicação de multas ou pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, novas autuações por esse tipo de infração ficam suspensas durante esse período de transição.

Ao comentar a medida, o ministro dos Transportes, George Santoro, destacou a importância da mudança para o sistema viário nacional.

“Com a padronização da informação, o novo modelo representa uma virada regulatória, colocando o usuário no centro do sistema. Qualquer motorista terá as informações centralizadas na Senatran e poderá acessar, pela CNH do Brasil, os registros de passagem e as formas de pagamento, independentemente da concessão ou do estado por onde trafegou”, afirmou.

O prazo para quitação dos débitos sem penalidades vai até o dia 16 de novembro. Após essa data, motoristas que permanecerem inadimplentes estarão novamente sujeitos à cobrança de multas e à inclusão de pontos na CNH.

A medida também prevê que usuários que já tenham pago multas possam solicitar ressarcimento, desde que regularizem o pagamento da tarifa dentro do período estabelecido. O pedido deverá ser feito junto ao órgão de fiscalização responsável pela autuação.

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, reforçou o caráter protetivo da decisão para os cidadãos.

“A medida anunciada hoje é uma boa notícia para os motoristas do Brasil que trafegam diariamente em rodovias com trechos com pedágios em sistema free flow. A tecnologia não pode trazer prejuízo ao cidadão: ela tem que beneficiar o usuário, facilitar a circulação, dar mais praticidade e reduzir o custo das tarifas. Essa deve ser a finalidade do sistema, e não a geração de multas em cima de tarifa de pedágio”, declarou.

Integração de sistemas e acesso digital

Outro ponto central da medida é a modernização e integração das informações. As concessionárias terão até 100 dias para adequar seus sistemas e permitir a centralização dos dados em uma única plataforma digital.

Com isso, os motoristas poderão acessar, em um só lugar, todas as informações sobre passagens em pedágios eletrônicos, valores pendentes e formas de pagamento por meio do aplicativo CNH do Brasil, que já conta com milhões de usuários ativos.

Enquanto a integração não é concluída, a orientação é que os usuários consultem os débitos diretamente nos sites e aplicativos das concessionárias responsáveis pelas rodovias.

Segurança jurídica e consolidação do modelo

Segundo o governo, a medida também busca garantir segurança jurídica no processo de implantação do free flow, preservando tanto os direitos dos usuários quanto a atuação dos órgãos de fiscalização e das concessionárias.

Ao fim do período de transição, o sistema passará a operar plenamente dentro das regras estabelecidas, com retomada das autuações em caso de descumprimento.

Entenda o sistema free flow

O free flow é um modelo de cobrança de pedágio que dispensa praças físicas, utilizando pórticos eletrônicos para identificar automaticamente a passagem dos veículos. O sistema permite que o motorista pague apenas pelo trecho percorrido, além de reduzir congestionamentos e melhorar a fluidez do trânsito.

Implantado no Brasil a partir de 2023, o modelo já está presente em diversas rodovias federais e estaduais, consolidando uma nova etapa na modernização da infraestrutura de transportes no país.