Governo do RJ garante piso nacional do magistério a professores da rede estadual

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Medida estabelece o pagamento de um valor complementar aos docentes sempre que a remuneração ficar abaixo do piso definido por lei

Estado do Rio – O governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto publicou decreto que assegura aos professores da rede estadual o pagamento integral do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do magistério, fixado em R$ 5.130,63 para os docentes com carga horária de 40 horas semanais. A medida, assinada pelo governador em exercício Ricardo Couto de Castro, cumpre determinação da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.738/2008, atualizada recentemente pela Lei Federal nº 15.437/2026.

Pelo decreto, os professores que recebem, pelo enquadramento em suas respectivas faixas e níveis, valor inferior ao piso nacional passarão a receber uma complementação remuneratória para alcançar o valor de referência estabelecido pelo Ministério da Educação. A regra vale tanto para os docentes com jornada integral quanto para aqueles com carga horária reduzida, casos em que o piso é calculado de forma proporcional às horas trabalhadas.

O benefício também alcança professores contratados, respeitada a carga horária efetivamente cumprida, além de inativos e pensionistas que têm seus reajustes vinculados à paridade remuneratória. Segundo o texto, a complementação será tratada como rubrica autônoma e transitória, sem impacto sobre outras verbas remuneratórias ou indenizatórias, com exceção dos triênios.

Caberá à Secretaria de Estado de Educação regulamentar a aplicação da medida, enquanto o Rioprevidência ficará responsável por disciplinar as regras referentes aos inativos e pensionistas. As despesas serão custeadas com recursos das dotações orçamentárias da própria Secretaria de Educação e do Regime Próprio de Previdência Social do estado.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, mas os efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2026, garantindo que os professores da rede estadual não tenham perdas no período. A medida reforça o compromisso do governo fluminense com a valorização do magistério e com o cumprimento da legislação federal que rege o piso salarial da categoria em todo o país.

Governador em exercício recebe sindicalistas nesta quinta-feira

Após reunião conjunta considerada insuficiente para debater as pautas específicas de cada categoria, os sindicatos da Educação — Sepe, Asduerj, Sintuperj e Sindfaetec — agendaram um novo encontro com o governador em exercício, Ricardo Couto, para esta quinta-feira (9), às 16h. A principal reivindicação do Sepe para o próximo encontro é que o governo aplique o reajuste de 11,56% logo após efetivar a complementação do piso salarial para os docentes que hoje recebem abaixo do valor nacional — categorias enquadradas nos níveis 3, 4, 5 e 6 do Doc I, com jornada de 18 horas, além dos demais professores com jornadas de 16 e 22 horas até o nível 8.

As entidades sindicais criticaram o formato da audiência realizada nesta sexta-feira (3), no Tribunal de Justiça, argumentando que o tempo destinado ao encontro foi insuficiente para o aprofundamento das pautas individuais de cada categoria. Diante disso, o Sepe solicitou ao governo a realização de audiências específicas, de modo a garantir a participação completa das representações sindicais e permitir maior debate sobre os temas pendentes.

Apesar das críticas, a reunião desta sexta-feira teve como resultado o anúncio de um decreto com a correção do valor do piso nacional do magistério. Segundo Ricardo Couto, o governo publicará neste sábado (4) um decreto com o complemento necessário para garantir o valor do piso nacional aos docentes da rede estadual que estão nos níveis iniciais da carreira e recebem remuneração abaixo do piso — medida que atende a uma reivindicação apresentada pelo Sepe em audiências anteriores.

O governador também anunciou a ampliação do prazo para que o estado possa atender a demandas de caráter econômico sem ferir a legislação eleitoral — do dia 4 para o dia 10 de julho — e informou que está em estudo um ajuste no decreto da recomposição salarial, cuja primeira parcela está prevista para agosto