Governo do Rio extingue 524 cargos em comissão vagos

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Decretos publicados nesta sexta-feira reorganizam cargos e estruturas jurídicas do governo estadual

Rio de Janeiro – O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou nesta sexta-feira (2) dois decretos que alteram a estrutura administrativa do Poder Executivo. Uma das medidas extingue 524 cargos em comissão que estavam vagos, enquanto a outra transfere para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) os cargos de assessoramento jurídico das secretarias estaduais.

As medidas foram assinadas pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, e, segundo o governo, fazem parte de uma reorganização administrativa voltada à racionalização da estrutura estadual. A PGE já mantém, em seu quadro, procuradores e servidores que atuam na área jurídica do Estado.

Transformação de cargos

Além da extinção das 524 vagas, um dos decretos transforma e transfere outros 741 cargos em comissão que também estavam vagos. Eles serão convertidos em 217 cargos de maior valor e responsabilidade, dos níveis DAS-7 e DAS-8, que passam a integrar o banco de cargos do governo, sob gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil.

De acordo com o Executivo estadual, como todos os cargos envolvidos estão desocupados, a medida não resulta em nomeações ou exonerações de servidores. O governo também afirma que a reorganização não representa aumento de despesas.

A justificativa é alinhar a estrutura de cargos às funções de direção, chefia e assessoramento previstas na administração pública, além de buscar maior racionalidade na distribuição das posições.

A medida dá continuidade a uma reorganização iniciada em setembro. No dia 15 daquele mês, o Estado informou ter extinguido 1.050 cargos em comissão considerados de baixo valor financeiro.

Segundo o governo, o objetivo é deixar a estrutura administrativa organizada para a próxima gestão estadual, com redução do número de cargos disponíveis e maior controle sobre sua utilização.

Assessorias jurídicas passam para a PGE

O segundo decreto publicado nesta sexta-feira trata das assessorias jurídicas das secretarias estaduais. Os respectivos cargos em comissão passam a integrar a estrutura da Procuradoria Geral do Estado.

Na prática, a mudança formaliza na estrutura da PGE funções de assessoramento jurídico que, segundo o governo, já são exercidas privativamente por procuradores do Estado. A medida não prevê novas nomeações, exonerações ou aumento de despesas.

O decreto estabelece ainda que a criação de novas vagas para assessoramento jurídico ocupadas por procuradores dependerá da transferência do cargo e da correspondente dotação orçamentária para a PGE.

Controle interno

Segundo o governo estadual, a reorganização busca centralizar a orientação jurídica e padronizar a atuação das assessorias das secretarias, fortalecendo o controle interno de legalidade e a autonomia técnica dos procuradores.

A medida tem como fundamento a Lei Complementar estadual nº 137/2010, que estabelece a competência privativa dos procuradores do Estado para a chefia das assessorias jurídicas das secretarias. O governo também cita o Tema 976 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, relacionado à reserva desses cargos.

Em declaração divulgada pelo Executivo, Ricardo Couto afirmou que a mudança representa a aplicação prática de uma regra que já está em vigor há mais de uma década.

Os procuradores que atualmente ocupam os cargos abrangidos pelo decreto permanecem em suas funções, sem alteração da situação funcional, segundo o governo.

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