Governo do Rio envia à Alerj projeto para combater devedores contumazes

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Rio de Janeiro — O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (6), um projeto de lei que cria a Lei do Devedor Contumaz. A proposta busca estabelecer mecanismos para combater empresas que utilizam o não pagamento de tributos de forma recorrente como estratégia de negócio.

Segundo o governo, o objetivo é reduzir práticas que afetam a concorrência entre empresas e comprometem a arrecadação de impostos.

Pelo texto, será considerado devedor contumaz o contribuinte que mantenha inadimplência tributária relevante, reiterada e sem justificativa. A proposta, alinhada à Lei Complementar Federal nº 225/2026, prevê o enquadramento de empresas com dívidas irregulares a partir de R$ 15 milhões e superiores ao valor do próprio patrimônio.

Além disso, a inadimplência deverá ter ocorrido por, no mínimo, quatro períodos consecutivos ou seis alternados dentro de um intervalo de 12 meses. Ficam de fora dessa classificação os débitos parcelados e pagos regularmente, os suspensos por decisão judicial e os casos justificados por calamidade pública ou prejuízo comprovado em balanço.

Entre as sanções previstas estão a perda de benefícios fiscais, a proibição de participar de licitações e de firmar contratos com o poder público. Nos casos de fraude estruturada, o projeto prevê ainda o cancelamento da inscrição estadual da empresa, impedindo a emissão de notas fiscais e o exercício das atividades.

Antes da aplicação das medidas, o contribuinte deverá ser notificado e terá prazo de 30 dias para regularizar a situação ou apresentar defesa, com possibilidade de recurso.

O combate aos devedores contumazes será realizado de forma integrada pela Secretaria de Estado de Fazenda, pela Procuradoria-Geral do Estado e pelo Ministério Público, cada um dentro de suas atribuições.

O projeto complementa outra proposta encaminhada pelo Executivo à Alerj na quarta-feira (5), que autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a celebrar acordos de transação para créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.