Governo do Estado sanciona lei que cria o ICMS Educacional no Rio de Janeiro

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Estado conclui a regulamentação de uma política nacional criada em 2020 com o objetivo de incentivar avanços na aprendizagem e na qualidade do ensino

Rio de Janeiro — O governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, sancionou na terça-feira (23/06) a lei que institui o ICMS Educacional no Estado do Rio de Janeiro. A medida adequa a legislação fluminense à determinação da Constituição Federal e estabelece novos critérios para a distribuição de parte da arrecadação do imposto entre os 92 municípios, vinculando os repasses ao desempenho e à melhoria da educação pública.

Com a sanção, o estado conclui a regulamentação de uma política nacional criada em 2020 com o objetivo de incentivar avanços na aprendizagem e na qualidade do ensino. O novo modelo passa a considerar indicadores educacionais no cálculo da participação dos municípios nos recursos do ICMS, estimulando a adoção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento dos estudantes.

A lei cria o Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (Ipaerj), que servirá de base para a distribuição dos recursos. Entre os critérios avaliados estão alfabetização na idade adequada, avanço da aprendizagem, redução das desigualdades educacionais, ampliação de vagas em creches, educação em tempo integral e desempenho escolar.

A Secretaria de Estado de Educação ficará responsável pela organização da avaliação dos indicadores, enquanto a Secretaria de Estado de Fazenda fará o processamento dos dados para cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que define a cota-parte de cada prefeitura na arrecadação do imposto. Os índices serão baseados em dados oficiais como Saeb, Censo Escolar e avaliações estaduais.

A implementação da nova metodologia será gradual. Após a publicação da lei no Diário Oficial, as secretarias terão 90 dias para regulamentação. Entre 2026 e 2029 haverá um regime de transição, e a aplicação integral do modelo está prevista para 2030, quando os repasses passarão a considerar os resultados das avaliações realizadas em 2027.