Estado do Rio reduz cargos em comissão e amplia atuação da Procuradoria Geral

Foto: Divulgação

Estado do Rio – O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, nesta sexta-feira (2), dois decretos que promovem mudanças na estrutura administrativa do Poder Executivo. As medidas incluem a extinção de 524 cargos em comissão vagos e a transferência de cargos de assessoramento jurídico das secretarias estaduais para a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Segundo o governo, as ações têm como objetivo racionalizar a estrutura administrativa, fortalecer o controle interno e ampliar a padronização da atuação jurídica do Estado. Os decretos foram assinados pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto.

Além da extinção de 524 cargos vagos, o governo também determinou a transformação de 741 cargos em comissão desocupados em 217 cargos de maior responsabilidade, classificados como DAS-7 e DAS-8. De acordo com o Executivo, a medida não representa aumento de despesas, já que todos os cargos envolvidos estão vagos.

Ainda segundo o governo estadual, essa é a segunda ação de reorganização administrativa realizada pela gestão interina em menos de um mês. Em setembro, já haviam sido extintos 1.050 cargos em comissão de baixo valor financeiro.

Assessorias jurídicas passam para a PGE

Outro decreto publicado nesta sexta-feira transfere para a estrutura da Procuradoria Geral do Estado os cargos de assessoramento jurídico das secretarias estaduais, atualmente ocupados por procuradores do Estado.

De acordo com o governo, a medida busca reforçar o controle interno, padronizar a atuação jurídica e ampliar a autonomia técnica dos procuradores, sem criação de novos cargos ou aumento de despesas.

A transferência está fundamentada na Lei Complementar nº 137/2010, que estabelece que a chefia das assessorias jurídicas das secretarias é atribuição privativa dos procuradores do Estado, além de observar entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Segundo o Executivo estadual, os procuradores que atualmente ocupam esses cargos permanecerão em suas funções, sem alterações funcionais.

O post Estado do Rio reduz cargos em comissão e amplia atuação da Procuradoria Geral apareceu primeiro em Diário do Vale.