ECA completa 36 anos e reforça proteção no ambiente digital

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Estatuto considera criança a pessoa com até 12 anos incompletos e adolescente quem tem entre 12 e 18 anos de idade

Nacional – Criado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos como um dos principais marcos legais de proteção à infância e à juventude no Brasil. A legislação consolidou o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando garantias fundamentais como acesso à educação, saúde, lazer, profissionalização, convivência familiar e proteção contra toda forma de violência, negligência e exploração.

O estatuto considera criança a pessoa com até 12 anos incompletos e adolescente quem tem entre 12 e 18 anos de idade.

Em 2026, a legislação foi ampliada com a criação do ECA Digital, que estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual.

A norma se aplica a produtos e serviços de tecnologia da informação destinados ao público infantojuvenil ou que possam ser acessados por crianças e adolescentes, independentemente do país onde a empresa responsável esteja sediada.

Entre os principais avanços está o princípio da responsabilidade compartilhada. A proteção dos menores no ambiente digital passa a ser um dever conjunto das famílias, da sociedade, do poder público e das plataformas digitais.

A medida busca enfrentar desafios como a exposição a conteúdos inadequados, o uso indevido de dados pessoais, o assédio virtual e outras formas de violência que ganharam espaço com o avanço das tecnologias e da internet.

Ao completar mais de três décadas, o Estatuto da Criança e do Adolescente amplia sua atuação para acompanhar as transformações da sociedade, reforçando a garantia de direitos também no universo digital.