Decreto regulamenta qualificação de instituições comunitárias

Foto: Bruna Araújo/MEC

País – O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou na segunda-feira (19), o decreto que regulamenta a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES) e estabelece as regras para a celebração de termos de parceria com o poder público. O ato foi assinado em conjunto com o ministro da Educação, Camilo Santana, durante solenidade em Brasília.

A medida regulamenta a Lei nº 12.881/2013, conhecida como Lei das Comunitárias, e garante maior segurança jurídica às instituições. O decreto define critérios para a qualificação das ICES, detalha suas prerrogativas, finalidades e reforça as características que devem ser observadas para que uma entidade de ensino superior seja reconhecida como comunitária, além de estabelecer mecanismos de regulação e supervisão.

Para o ministro Camilo Santana, a regulamentação representa um marco histórico para o setor. “Depois de 12 anos, vamos permitir que as universidades comunitárias tenham acesso, de direito e de fato, às políticas públicas da educação brasileira”, afirmou.

Entre as prerrogativas asseguradas às ICES estão o recebimento de recursos orçamentários diretos do poder público para o desenvolvimento de atividades de interesse público, a captação de recursos por meio de emendas parlamentares e a possibilidade de atuar como alternativa na oferta de serviços públicos quando estes não forem prestados diretamente por instituições estatais.

A presidente da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc), Maria das Graças Soares, destacou que a regulamentação inaugura um novo ciclo para as universidades comunitárias. “Esse decreto cria oportunidades e novos cenários para a expansão da educação superior com qualidade. Investimos e continuaremos investindo no maior bem social, que é a educação, com responsabilidade”, afirmou, lembrando que a assinatura ocorreu no mesmo dia da abertura das inscrições do Sisu.

Durante a cerimônia, o ministro da Educação também ressaltou o papel estratégico das instituições comunitárias no sistema educacional brasileiro. “As universidades comunitárias fortalecem o tripé ensino, pesquisa e extensão. Um reflexo disso é o bom desempenho dessas instituições no Enamed, anunciado hoje”, pontuou.

O decreto prevê ainda que as ICES poderão firmar termos de parceria com o Governo Federal para a construção de experiências exitosas na oferta de ensino de qualidade, com relevância social, ambiental e econômica. A norma foi elaborada a partir das contribuições de um grupo de trabalho instituído pelo MEC em 2024, que analisou propostas regulatórias e programáticas compatíveis com as especificidades das instituições comunitárias.

O grupo contou com representantes do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação (CNE) e de entidades representativas do setor, como a Abruc e o Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung).

Pela Lei nº 12.881/2013, as instituições comunitárias de educação superior são organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, que oferecem serviços educacionais gratuitos à população de forma proporcional aos recursos públicos eventualmente recebidos, conforme previsto em instrumentos específicos.