Consumidor poderá solicitar revisão de contas de água com valores elevados

Estado do Rio – O deputado estadual Thiago Rangel (PMB) apresentou o Projeto de Lei nº 5587/2025, que tem como objetivo proibir a exigência de pagamento de contas de água com valores acima da média habitual do consumidor até que seja concluída uma análise técnica que justifique a cobrança.

Segundo a proposta, a suspensão da obrigação de quitar a fatura passa a valer a partir do requerimento do consumidor, que também fica protegido contra a aplicação de juros, multas ou inscrição em cadastros de inadimplentes durante o período de apuração. As concessionárias terão até 30 dias, a partir do pedido formal, para concluir a verificação e apresentar um posicionamento.

Para comparação dos valores contestados, será considerada a média de consumo dos seis meses anteriores à emissão da fatura questionada. Caso seja identificada qualquer falha na medição, leitura ou outro fator que tenha causado a cobrança indevida, a diferença deverá ser cancelada ou recalculada. Durante o processo de análise, o fornecimento de água ao imóvel não poderá ser suspenso.

O deputado justifica a proposta pelo aumento no número de reclamações relacionadas a cobranças abusivas, que surpreendem o consumidor e o obrigam a pagar sob risco de interrupção do serviço ou aplicação de penalidades. Ele afirma que a medida busca garantir maior equilíbrio e justiça na relação entre consumidores e concessionárias, assegurando o direito de contestar valores excessivos sem sofrer sanções enquanto a situação é investigada.

O projeto foi protocolado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e passará pela análise de cinco comissões, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça e a de Defesa do Consumidor, antes de ser levado à votação no plenário.

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