Começa a valer lei que autoriza venda de spray de pimenta para mulheres

Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza a venda e a posse de sprays de defesa pessoal à base de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres com 18 anos ou mais. A medida publicada no Diário Oficial da União. A nova legislação determina que o produto poderá ser utilizado apenas para repelir agressões injustas, atuais ou iminentes, devendo o uso ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada.

O texto original também permitia a compra por adolescentes a partir de 16 anos, com autorização dos responsáveis, mas esse trecho foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Outro veto retirou a obrigatoriedade de registrar ocorrência em caso de perda, furto ou roubo do spray. Para adquirir o produto, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça.

A lei ainda estabelece que os sprays vendidos ao público poderão ter capacidade máxima de 50 ml. As especificações técnicas, como a concentração permitida da substância, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O objetivo da nova legislação é criar regras nacionais para a comercialização, posse e uso desses dispositivos, unificando a regulamentação em todo o país. (Foto: Meramente Ilustrativa/Criada por IA)