Angra leiloa veículos abandonados para liberar depósito e cumprir a lei

Foto: Arquivo

Angra dos Reis – Mais de 60 dias parados, sem dono à vista e ocupando espaço no pátio municipal — esses veículos removidos, apreendidos ou abandonados em Angra dos Reis ganham agora destino legal: o leilão público. Os lances começaram nesta terça-feira (19), pela internet, e a sessão oficial está marcada para 11 de junho.

A Prefeitura de Angra dos Reis abre nesta terça-feira (19) as disputas online para o leilão público de veículos removidos, apreendidos ou abandonados que estão parados há mais de 60 dias no pátio municipal — sem que seus proprietários os tenham reclamado dentro do prazo previsto em lei. A iniciativa, publicada no Boletim Oficial nº 2358, de 15 de maio, pelo Edital de Leilão nº 001/2026, cumpre uma dupla função prática: liberar espaço nos depósitos públicos e dar destinação legal a bens que, de outra forma, continuariam ocupando área e gerando custos ao município.

O certame é conduzido pelo leiloeiro oficial Fernando Caetano Moreira Filho (matrícula JUCERJA nº 264) e obedece ao marco legal do setor — o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução nº 623/2016 do CONTRAN e a Lei Federal nº 14.133/2021. Os lances podem ser dados a partir de hoje pelo site www.mgl.com.br, mas a sessão pública oficial só será aberta no dia 11 de junho, às 9h. Todo o processo é eletrônico, realizado exclusivamente pela internet.

O acervo disponível está dividido em dois grupos com finalidades distintas. O primeiro reúne veículos conservados, que poderão voltar a circular após regularização e vistoria nos órgãos de trânsito competentes. O segundo é composto por sucatas aproveitáveis e inservíveis, cujo uso é restrito ao reaproveitamento de peças e materiais metálicos. Para esses lotes, a legislação impõe uma restrição relevante: só podem arrematar empresas credenciadas para desmontagem, reciclagem e comercialização de autopeças, conforme as exigências do CONTRAN. Pessoas físicas maiores de idade e emancipadas, além de pessoas jurídicas regularmente constituídas, podem participar dos lotes de veículos conservados.

Para quem quiser inspecionar os bens antes de dar um lance, a Prefeitura abrirá o depósito municipal — na Rua Prefeito João Gregório Galindo, nº 3049, no bairro Japuíba — entre os dias 8 e 10 de junho, das 9h às 11h e das 13h às 16h. O acesso será controlado, com limite de até 20 visitantes por vez.

Um ponto de atenção para os interessados: toda a responsabilidade pela regularização do veículo arrematado recai exclusivamente sobre o comprador — transferência de propriedade, emissão de documentos, pagamento de taxas e quaisquer adequações exigidas pelos órgãos competentes. O cadastro prévio nos portais do leilão, com envio de documentação e autenticação pessoal, é obrigatório para participação.

O edital completo, com a relação dos veículos, os valores mínimos de cada lote e todas as regras do certame, está disponível no Boletim Oficial do Município e nas plataformas eletrônicas do leiloeiro.