Alerj destina R$ 45,5 milhões a municípios em calamidade pública no Rio

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai destinar R$ 45,5 milhões a 26 municípios fluminenses que tiveram situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Governo do Estado. O repasse está previsto na Lei nº 11.238/2026, sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (26).

Pela nova legislação, cada município contemplado receberá R$ 1,75 milhão, provenientes do Fundo Especial da Alerj. Os recursos deverão ser aplicados obrigatoriamente em ações emergenciais nas áreas de assistência social, saúde e recuperação de infraestrutura urbana e rural atingidas por desastres naturais.

Entre os municípios beneficiados estão seis cidades do Sul e Centro-Sul Fluminense: Volta Redonda, Resende, Pinheiral, Rio Claro, Vassouras e Paraíba do Sul.

O projeto é de autoria original do presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), e do vice-presidente da Casa, Guilherme Delaroli (PL), e contou com a adesão de outros 47 parlamentares como coautores.

Segundo Douglas Ruas, a proposta busca garantir uma resposta rápida aos municípios afetados. “Não poderíamos ficar indiferentes diante da situação enfrentada por essas cidades. É uma medida de responsabilidade e solidariedade com a população fluminense”, afirmou.

A iniciativa se soma à Lei nº 11.166/2026, aprovada anteriormente, que já havia garantido quase R$ 30 milhões para outras 17 cidades em situação semelhante.

Apesar da sanção, o governador em exercício Ricardo Couto de Castro vetou parcialmente o texto. Foi retirado o trecho que obrigava o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) a encaminhar à Alerj um relatório consolidado sobre a aplicação dos recursos.

Segundo o Executivo, a medida invadiria a autonomia administrativa do tribunal e violaria sua competência exclusiva para definir regras sobre sua própria organização e funcionamento.