Alerj aprova PLDO 2027 com déficit previsto de R$ 13 bilhões

Estado do Rio – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) encerrou o primeiro semestre de 2026 votando, em redação final, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027 (PL 7.505/26), de autoria do Poder Executivo. A proposta recebeu contribuições do Parlamento, que aprovou integral ou parcialmente 321 das 489 emendas apresentadas pelos deputados.

O texto aprovado prevê um déficit orçamentário de aproximadamente R$ 13 bilhões para o próximo ano, com receita estimada em R$ 120 bilhões e despesas projetadas em cerca de R$ 133 bilhões. O cenário de contas negativas deve se estender pelos anos seguintes: a proposta antecipa déficits de R$ 12,9 bilhões em 2028 e R$ 13,8 bilhões em 2029.

Equilíbrio fiscal e prioridades de investimento

Entre os pontos centrais da proposta enviada pelo Executivo está a exigência de equilíbrio entre receitas e despesas, com mecanismos de ajuste previstos em caso de frustração na arrecadação. No campo dos investimentos, o projeto traça diretrizes para a aplicação de recursos por empresas estatais e pela agência estadual de fomento, com prioridade para micro e pequenas empresas, inovação tecnológica, economia verde e setores estratégicos como turismo e economia do mar.

O texto também prevê a possibilidade de limitação de empenho pelos Poderes e órgãos autônomos — como Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública — caso as metas fiscais não sejam atingidas ao longo do exercício.

Pessoal e dívida concentram mais de 60% dos gastos

No campo das despesas, o governo estadual apontou que os gastos com pessoal, encargos sociais e serviço da dívida representam cerca de 61,7% de toda a despesa do Estado, classificados como de elevada rigidez orçamentária, em um montante da ordem de R$ 75 bilhões. Segundo a proposta, o Executivo seguiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e manteve o percentual limite estabelecido para gastos com pessoal.

ICMS deve seguir trajetória de crescimento

Pelo lado da receita, o ICMS — principal fonte de arrecadação do Estado — deve manter trajetória de crescimento nos próximos anos. Para 2027, a previsão é de arrecadação de R$ 61,15 bilhões com o imposto, avançando para R$ 64,98 bilhões em 2028 e R$ 68,75 bilhões em 2029, em uma expansão gradual da base arrecadatória.

Ainda em 2026, o governo fluminense adotou medidas para reforçar a arrecadação tributária, com destaque para a homologação da Lei Complementar 225/25, que criou o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (Refis), e da Lei 11.071/2025, que alterou as regras do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) — ambas aprovadas pela Alerj.

O Executivo também citou a Lei Estadual 10.253/23, que elevou de 18% para 20% a alíquota modal do ICMS a partir de 2024, somada a 2% destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), como medida adotada para mitigar impactos negativos sobre o orçamento estadual.