Alerj analisa PL que impõe critérios técnicos para nomeações na Defesa Civil

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Estado do Rio – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começou a analisar o Projeto de Lei nº 7029/2026, de autoria da deputada estadual Lilian Behring (PCdoB), que estabelece critérios técnicos mínimos obrigatórios para nomeações em cargos comissionados ligados à estrutura da Defesa Civil estadual.

A proposta determina que profissionais nomeados para funções relacionadas ao planejamento, à coordenação e à execução de ações da Defesa Civil tenham formação compatível, incluindo certificado de Bombeiro Civil e capacitações específicas nas áreas de prevenção e combate a incêndios, gestão de riscos e desastres, segurança contra incêndios e proteção comunitária.

Vice-presidente da Comissão de Defesa Civil da Alerj, Lilian Behring afirma que o projeto busca enfrentar um problema histórico da administração pública: a ocupação de cargos estratégicos por pessoas sem qualificação técnica adequada.

“A Defesa Civil não pode ser tratada como espaço de acomodação política. Estamos falando de decisões que impactam diretamente a proteção da vida, especialmente em momentos de emergência, tragédias e desastres”, afirma a parlamentar.

O texto também proíbe expressamente a nomeação de pessoas sem os requisitos técnicos mínimos, mesmo em casos de indicação política ou administrativa. Caso a proposta seja aprovada, os atuais ocupantes dos cargos terão prazo de 180 dias para comprovar adequação às novas exigências, sob pena de exoneração.

Na justificativa do projeto, a deputada cita tragédias recorrentes no estado e destaca que falhas técnicas na prevenção e na resposta a emergências podem ampliar danos humanos, ambientais e patrimoniais.

“A prevenção salva vidas. Quando a gestão pública negligencia critérios técnicos, quem paga a conta é a população. Precisamos profissionalizar a Defesa Civil e fortalecer a cultura da prevenção no estado do Rio de Janeiro”, defende Lilian.

A proposta tem como base a Lei Federal nº 11.901/2009, que regulamenta a profissão de Bombeiro Civil, além de normas técnicas da ABNT e da Nota Técnica nº 2.11 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).

Entre os pontos previstos no projeto estão a responsabilização administrativa de gestores que descumprirem a legislação e a possibilidade de apuração de improbidade administrativa, quando cabível.

Para a autora, a medida representa um avanço na qualificação da estrutura estadual de proteção e resposta a desastres.

“Quem atua na Defesa Civil precisa ter preparo técnico, conhecimento operacional e capacidade real de resposta. Esse projeto é uma defesa da eficiência pública, mas, acima de tudo, uma defesa da vida”, conclui.