Descumprimento de medida protetiva poderá gerar alerta direto para delegacias

Foto: Polícia Civil

Por Diário Delas – Se aprovado, o Projeto de Lei 317/26, em trâmite na Câmara dos Deputados, fará com que delegacias de polícia também recebam alertas sobre o descumprimento de medidas protetivas concedidas a mulheres vítimas de violência doméstica. O texto prevê, ainda, alternativas para notificar mulheres sem celular ou acesso à internet.

A Lei Maria da Penha já permite o monitoramento eletrônico do agressor e o envio de alertas à vítima sobre eventual aproximação. A nova proposta detalha o funcionamento desse sistema e determina que, quando a mulher não tiver aparelho celular ou acesso à internet, os alertas sejam direcionados à delegacia de polícia mais próxima de sua casa.

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O texto também determina que a tornozeleira eletrônica do agressor seja vinculada a um aplicativo instalado no celular da vítima, para enviar alertas se as restrições impostas pela Justiça forem descumpridas.

As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) ou, onde elas não existirem, as delegacias comuns, poderão criar canais exclusivos para que as vítimas comuniquem o descumprimento dessas medidas.

Outro ponto do projeto autoriza que celulares apreendidos pela Justiça sejam destinados a mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica, para que possam receber os alertas do sistema de monitoramento.

Segundo o autor da proposta, deputado Delegado Fabio Costa, o objetivo é tornar a lei mais efetiva. “O projeto aperfeiçoa essa proteção, garantindo maior efetividade às medidas protetivas de urgência, independentemente de a vítima possuir aparelho celular ou ter acesso à internet”, afirma.

A medida também estabelece que o agressor arque com os custos dos dispositivos de monitoramento e proteção, exceto quando comprovar insuficiência de recursos financeiros. Além disso, o texto reforça que o descumprimento das medidas protetivas deverá ser comunicado imediatamente à autoridade policial e poderá servir de fundamento para a prisão preventiva.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Com informações da Agência Câmara de Notícias.