Homens que se dedicam ao lar podem contribuir com o INSS por baixa renda

Homens que se dedicam ao lar podem

contribuir com o INSS por baixa renda

O INSS oferece uma modalidade de contribuição com valor reduzido, chamada facultativo de baixa renda, que também contempla homens dedicados exclusivamente ao trabalho doméstico dentro de casa — não se trata de um benefício restrito às mulheres.

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Nessa categoria, o segurado recolhe apenas 5% do salário-mínimo mensal, em vez da alíquota integral aplicada a outros contribuintes.

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O benefício é destinado a homens ou mulheres de famílias de baixa renda que se dediquem integralmente às tarefas domésticas em sua própria residência — o chamado “dono de casa” ou “dona de casa” — e que não possuam nenhuma fonte própria de renda.

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Para se enquadrar nessa modalidade, o interessado não pode ter renda própria de qualquer natureza, o que inclui aluguéis, pensão alimentícia e pensão por morte, entre outros valores. Também é necessário não exercer atividade remunerada, dedicando-se apenas às tarefas domésticas dentro do próprio lar.

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Outro critério é o limite de renda familiar, que deve ser de até dois salários mínimos — sem contar, para esse cálculo, valores recebidos por meio do Bolsa Família.

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Como fazer?

Além disso, o contribuinte precisa estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com cadastro atualizado nos últimos dois anos. A inscrição pode ser feita no Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) do município de residência.

Quem não se enquadra nesses requisitos, mas ainda assim deseja contribuir com base em um salário mínimo, pode recorrer ao plano simplificado de Previdência Social, outra modalidade oferecida pelo INSS.

Como contribuir?

A contribuição pode ser feita de duas formas. A primeira é pela geração mensal da guia de recolhimento, disponível no site do INSS. A segunda opção é a compra de um carnê em papelarias, utilizando o código de pagamento 1929. Em caso de dúvidas, o segurado pode ligar para a central telefônica 135.

As contribuições recolhidas sobre 5% do salário mínimo dão direito a uma série de benefícios previdenciários, entre eles: Aposentadoria por idade; aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; auxílio-reclusão; Salário-maternidade.

Já para quem pretende utilizar esse tempo de contribuição para solicitar aposentadoria por tempo de contribuição ou emitir a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), será necessário complementar o valor pago, recolhendo a diferença corrigida entre os 5% já contribuídos e os 20% correspondentes à alíquota integral.

Exportação

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu manter por mais até 60 dias a alíquota de 12% do Imposto de Exportação sobre o petróleo bruto e minerais betuminosos. A medida foi anunciada nesta quinta-feira (9) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Segundo o governo federal, a decisão foi tomada diante do agravamento das tensões no Oriente Médio, especialmente após a retomada dos conflitos entre Estados Unidos e Irã e dos novos episódios de instabilidade no Estreito de Ormuz, uma das principais rotas marítimas para o transporte mundial de petróleo.

Temporariamente

De acordo com o MDIC, a manutenção temporária da alíquota tem como objetivo preservar o abastecimento interno de combustíveis e garantir matéria-prima para o parque de refino nacional.

A pasta informou que a medida busca assegurar condições adequadas para o refino de petróleo no país e reduzir os riscos de desabastecimento do mercado interno.

O imposto sobre as exportações de petróleo foi criado em março deste ano por meio de uma medida provisória, como forma de compensar a redução de tributos federais sobre o diesel. A iniciativa fazia parte das ações adotadas pelo governo para minimizar os impactos da alta internacional dos combustíveis.

Validade

Como a medida provisória perdeu a validade na quinta-feira (9), a continuidade da cobrança foi mantida por decisão administrativa do Gecex, já que o Imposto de Exportação possui caráter regulatório e não depende de aprovação do Congresso Nacional.

Inicialmente, a equipe econômica previa reduzir gradualmente a tributação até zerar a alíquota, caso os preços internacionais do petróleo permanecessem em queda. No entanto, a escalada das tensões no Oriente Médio alterou esse cenário.

Antirracismo I

As escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro passam a contar com um protocolo obrigatório para prevenir, identificar e enfrentar casos de racismo e intolerância religiosa. A medida está prevista na Lei Estadual nº 11.218/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e sancionada pelo governo estadual.

Antirracismo II

Batizada de Lei Guilherme Lima, a norma homenageia o adolescente de 14 anos que morreu após sofrer bullying de cunho racista em uma escola estadual de Maricá.

O protocolo estabelece diretrizes para o acolhimento das vítimas, o encaminhamento das ocorrências e a realização de ações educativas voltadas ao combate à discriminação no ambiente escolar.

Segundo o juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), André Nicolitt, a nova legislação representa um avanço, mas sua eficácia dependerá da implementação pelas instituições de ensino.

Inflação

A queda nos preços dos alimentos ajudou a desacelerar a inflação oficial em junho. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) registrou alta de 0,16% no mês, menor resultado desde outubro de 2025, segundo dados divulgados na sexta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O resultado representa a quarta desaceleração consecutiva da inflação. Em maio, o índice havia registrado alta de 0,58%. No acumulado dos últimos 12 meses, o IPCA soma 4,64%, acima do centro da meta de inflação, mas abaixo do acumulado até maio, que era de 4,72%.

No primeiro semestre de 2026, a inflação acumulada chega a 3,36%.

Recuo

Os preços dos alimentos tiveram a primeira queda desde novembro de 2025 e foram o principal fator de redução do índice. O grupo ‘Alimentação e bebidas’ recuou 0,24%, com impacto negativo de 0,05 ponto percentual no IPCA.

Dentro da alimentação no domicílio, os preços ficaram, em média, 0,39% mais baratos. Entre os produtos que mais contribuíram para a queda estão o café moído (-3,72%), frutas (-1,58%), carnes (-0,64%), açaí (-14,41%), óleo de soja (-2,78%) e tomate (-2,02%).

Segundo o IBGE, a redução representa uma devolução de altas recentes e está relacionada também ao aumento da oferta de alguns produtos, como o tomate.

Eleições seguras

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) aprovou, por unanimidade, na quinta-feira (9), o pedido de apoio da Força Federal para atuar nas eleições gerais de outubro de 2026. A decisão foi tomada durante sessão plenária no Palácio da Democracia e a solicitação será encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável por analisar o pedido.

Ao justificar a medida, o presidente do TRE-RJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, destacou que a atuação da Força Federal é necessária para garantir a segurança de eleitores em áreas sob influência do crime organizado, principalmente na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

Ocorrências

Segundo o magistrado, a preocupação vai além de possíveis ocorrências no dia da votação e está relacionada ao controle territorial exercido por organizações criminosas em diversas comunidades do estado.

Claudio de Mello Tavares também ressaltou que a liberdade do voto depende de um ambiente seguro para o eleitor exercer seu direito sem qualquer tipo de intimidação.

Ele lembrou ainda que o estado recebe apoio da Força Federal nas eleições desde 2012, medida que, segundo ele, contribuiu para a realização dos pleitos anteriores.

Antes da votação no plenário, o desembargador se reuniu com o governador Ricardo Couto, que manifestou apoio à solicitação.

Com a aprovação do TRE-RJ, o pedido segue agora para análise do Tribunal Superior Eleitoral. Caso seja autorizado, caberá ao TSE solicitar oficialmente o apoio ao Ministério da Defesa, responsável pelo envio da Força Federal para atuar durante o processo eleitoral no estado.