CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a 18.

Com a aprovação na CCJ, a proposta avança para a próxima etapa de tramitação. O texto será analisado por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.

A aprovação ocorreu após mais de duas horas de debates entre parlamentares favoráveis e contrários à medida. O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a constitucionalidade da proposta, afirmando que ela não viola cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Deputados da oposição contestaram esse entendimento. Para o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), a proteção à infância e à juventude integra um conjunto de direitos fundamentais que não poderia ser alterado por meio de emenda constitucional.

Segundo ele, mesmo que a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional, há possibilidade de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) também criticou a iniciativa, classificando a redução da maioridade penal como uma medida de apelo popular que não resolveria os problemas estruturais da segurança pública. A parlamentar argumentou que os índices de reincidência são menores no sistema socioeducativo do que no sistema prisional tradicional.

Já os defensores da PEC sustentaram que a medida pode contribuir para o combate à criminalidade e ao aliciamento de adolescentes por organizações criminosas. O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) afirmou que o país enfrenta elevados índices de violência e defendeu que a população seja consultada sobre o tema por meio de referendo.

O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) considerou a aprovação um sinal de enfrentamento à impunidade, enquanto o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) alertou para o risco de organizações criminosas passarem a recrutar adolescentes ainda mais jovens caso a mudança seja aprovada.

A discussão sobre a redução da maioridade penal é uma das mais antigas do Congresso Nacional e volta ao centro do debate em meio às discussões sobre segurança pública e combate ao crime organizado. Para entrar em vigor, a PEC ainda precisa ser aprovada pela comissão especial e pelo plenário da Câmara em dois turnos, além de passar pela análise do Senado Federal.