Militar que abusar de criança terá mesma pena que qualquer cidadão

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País – A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.295/2025, que equipara as penas aplicadas a militares que cometerem abuso sexual contra menores de 14 anos às mesmas sanções previstas para civis na legislação penal comum. O texto segue agora para apreciação do Senado Federal.

Pela nova regra, o militar condenado por abuso sexual contra criança poderá receber pena de 10 a 18 anos de prisão. Se a vítima sofrer lesão grave, a punição sobe para até 24 anos. Em caso de morte, a pena pode chegar a 40 anos de reclusão.

A legislação aprovada também veda expressamente o uso de argumentos como consentimento da vítima, experiência sexual anterior ou gravidez como elementos de defesa. A proteção se estende a homens, mulheres, crianças e idosos.

As mesmas penalidades serão aplicadas nos casos em que a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tenha discernimento suficiente para consentir, ou que, por qualquer outra razão, não possa oferecer resistência.